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17 de julho de 2024

Governo envia Diretrizes Orçamentárias à Alece com previsão de alta de 1,90% no PIB em 2024

Com base na proposta, o Ipece projetou taxas de crescimento do PIB estadual de 1,33% para 2023; 1,90% para 2024; 2,50% para 2025 e 2,51% para 2026, superiores às taxas previstas de crescimento do PIB nacional
Foto: Dário Gabriel/Alece

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O Governo do Ceará encaminhou à Assembleia Legislativa o PL de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro 2024. A matéria dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o próximo ano e foi elaborado por técnicos da Secretaria do Planejamento e Gestão do Ceará (Seplag). Os indicadores macroeconômicos utilizados para as projeções de receitas e despesas foram projetados pelo Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Estado do Ceará (Ipece), no caso dos índices do Estado do Ceará.

O texto foi lido na sessão desta quarta-feira, 3, e encaminhado para a Comissão de Orçamento e Finanças. O projeto precisa ser aprovado no Plenário até o início do recesso da Casa, no meio do ano.

Com base na proposta, o Ipece projetou (para o período de 2023 a 2026) taxas de crescimento do PIB estadual de 1,33% para 2023; 1,90% para 2024; 2,50% para 2025 e 2,51% para 2026, superiores às taxas previstas de crescimento do PIB nacional.

Além do funcionamento dos serviços postos à disposição da sociedade, a LDO garante ainda a finalização dos investimentos em execução, bem como a expansão, de forma equilibrada e sustentável, da atuação do Estado.

Um dos destaques do texto é a manutenção do mesmo benefício do óleo diesel e gás natural para transporte público urbano, metropolitano, intermunicipal e complementar na “alíquota específica ad rem”, representando um crédito do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) de 52,78%. “Mesmo após a introdução da alíquota ad rem, o benefício da carga tributária incidente sobre as operações com óleo diesel permanecerá igual àquele incidente anteriormente, quando a alíquota utilizada era a ad valorem”, reforça a mensagem.

ÁREA ECONÔMICA

Segundo o Governo do Ceará, o texto proposto e que será analisado na Alece apresenta adequações relevantes que têm impacto no ambiente de negócios. Uma delas permite à Secretaria da Fazenda delegar a outras autoridades a competência para proceder à restituição do ICMS recolhido indevidamente. A medida visa dar maior celeridade aos processos. Também no sentido de incentivar a conformidade fiscal das empresas, o desconto da multa para pessoas jurídicas que optarem pela autorregularização antes da lavratura de auto de infração passa a ser de 90%, chegando a até 95% para as optantes do Simples Nacional. Pela lei vigente, o desconto chega a 70%.

LEI ORÇAMENTÁRIA 2023

Em dezembro do último ano, a Assembleia Legislativa aprovou a proposta de Lei Orçamentária Anual de 2023. O projeto de lei 128/2022, de autoria do Poder Executivo, estimou a receita e fixa as despesas do Estado para o exercício de 2023, e foi aprovado com uma emenda aditiva, além das 927 emendas consensuais.

A emenda aditiva de plenário autorizou o chefe do Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de 32% do total de despesas fixada na LOA 2023 com a finalidade de atender a insuficiência nas dotações orçamentárias consignadas aos grupos de despesas de cada categoria de programação. A peça orçamentária estima R$ 36,4 bilhões para a próxima gestão, sendo R$ 24,4 bilhões destinados ao Orçamento Fiscal. Ao Orçamento da Seguridade Social foi fixado o valor de R$ 10,8 bilhões e para o Orçamento das estatais controladas pelo Estado, o montante de R$ 1,2 bilhão.

O texto previu também R$ 3,6 bilhões para investimentos em 2023 em obras como do Hospital Universitário da Uece, a ampliação dos serviços do Hospital Regional do Vale do Jaguaribe, e continuidade das obras do Cinturão das Águas e da linha Leste do Metrô de Fortaleza.

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