O Governo do Ceará enviou à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) um Projeto de Lei que institui um programa de parcelamento de dívidas de impostos, taxas do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e de débitos de empréstimos feitos pelo Banco do Estado do Ceará (BEC).

A mensagem governamental já consta no expediente da sessão desta terça-feira (7) da Alece. Conforme divulgou o governador Elmano de Freitas (PT), os descontos podem alcançar até 100% nos juros e multas, se o valor do débito for pago de forma integral e em uma única parcela. Os descontos variam de acordo com o imposto:

• De 65% a 100% para o ICMS;
• De 30% a 100% para o ITCD;
• De 40% a 100% para o IPVA.

O programa vai abranger débitos com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024. De acordo com o projeto, o ingresso no programa será possível entre 15 de outubro e 15 de dezembro de 2025, mediante adesão formalizada com o pagamento da parcela única ou da primeira parcela até 15 de dezembro.

Segundo o governador, a medida é importante para fortalecer os cidadãos e os empresários, principalmente no momento em que o Estado enfrenta o tarifaço imposto pelos Estados Unidos aos produtos brasileiros.