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21 de maio de 2024

Governo do Estado extingue 119 cartórios em mais de 70 municípios cearenses; entenda

Os critérios para a desativação dos cartórios incluíram não só a ausência de administração, mas também um limite de renda média mensal estimada em até R$ 30 mil, conforme estipulado pelo texto aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará
Foto: Divulgação

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Uma reforma no sistema de cartórios está sendo implementada pelo Governo do Estado do Ceará, o que resultará a desativação de 119 unidades em 74 municípios. A medida foi formalizada por meio da Lei Nº18.785, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE). Além disso, a legislação prevê a criação de três novos cartórios na Região Metropolitana: em Caucaia (5º Ofício), Eusébio (3º Ofício) e Itaitinga (2º Ofício).

Os critérios para a desativação dos cartórios incluíram não só a ausência de administração, mas também um limite de renda média mensal estimada em até R$ 30 mil, conforme estipulado pelo texto aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

À medida que os administradores titulares de cartórios deixarem seus cargos, mais encerramentos são esperados. Segundo a lei publicada no DOE, está previsto o fechamento de um dos cartórios localizados na sede de outros 42 municípios. Também serão extintas as serventias extrajudiciais dos distritos do Interior, exceto em Jurema (Comarca de Caucaia) e Mata Fresca (Comarca de Aracati).

Priscila Baima

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