O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes realizará, na terça-feira, 28, às 9h, audiência online de conciliação entre os estados e o governo federal para buscar um acordo relativo à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis.
Em despacho assinado na última semana, o jurista destacou que os gestores têm interesse em buscar um compromisso de consenso, fato que contou com a concordância informal de autoridades do Poder Executivo da União. Para isso, os entes federados levam apresentar propostas que envolvam o pacto federativo discutido nos autos e, caso seja necessário, previamente autorizadas pelos setores técnico-administrativos.
A reunião tem base nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 984, na qual o presidente Jair Bolsonaro (PL) pede a limitação da alíquota do tributo, nos 26 estados e no Distrito Federal, à prevista para as operações em geral.
Na ADPF, a Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o presidente no processo, justifica que o “alto custo gerado por alíquotas excessivas” penaliza o consumidor final e ocasiona um estado de coisas inconstitucional.
De acordo com a AGU, as operações com combustíveis deveriam ser considerados bens essenciais pelo STF, assim como os serviços de fornecimento de energia elétrica e de telecomunicações, e não poderiam ser alvo de tributação superior à das operações gerais.
Com STF
