O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (CAODPP), informa que as fundações privadas têm até 31 de julho de 2024 para apresentar as prestações de contas do ano-base 2023.

No Ceará, o instrumento para a coleta de dados e informações utilizado é o Sistema de Cadastro e Prestação de Contas (Sicap), ferramenta desenvolvida em parceria com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) e que tem versão atualizada anualmente no mês de maio de cada ano.

O Sicap 2023 já está disponível, devendo ser baixado por meio do link https://www.fundata.org.br/sicap.html. Essa versão deverá ser utilizada tanto para a prestação de contas do último ano-base, como para as prestações de contas normais ou retificadoras dos anos anteriores.

Após o preenchimento completo dos dados do Sicap, as organizações da sociedade civil (OSCs) da Capital devem encaminhar a documentação à Secretaria Executiva das Promotorias Cíveis para o endereço eletrônico seccv@mpce.mp.br. Já as OSCs do interior do Estado devem entrar em contato com a Promotoria de Justiça da localidade. A consulta pode ser feita pelo site https://mpce.mp.br/servicos/orgaos-ministeriais/.

O QUE SÃO FUNDAÇÕES?

Uma fundação é uma organização sem fins lucrativos que tem como objetivo gerir uma massa patrimonial cedida pelos fundadores para a satisfação de certas finalidades de interesse social. As fundações são instituições não-lucrativas dedicadas à beneficência, à Ciência, ao ensino ou a outros fins de interesse público.