Em sessões extraordinárias realizadas nesta quinta-feira (25), a Câmara Municipal de Fortaleza aprovou dois projetos de lei encaminhados pelo prefeito Evandro Leitão (PT) que concedem isenção do ITBI e do IPTU, além da remissão de créditos tributários para imóveis financiados pela Companhia de Habitação do Ceará (COHAB-CE).

As medidas têm como objetivo promover a regularização fundiária de 36 conjuntos habitacionais na Capital.

O projeto de lei ordinária nº 604/2025 prevê a isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas transferências realizadas pela COHAB-CE a seus mutuários, com validade até 31 de dezembro de 2028.

A proposta inclui exceção apenas para pessoas jurídicas, exceto Microempreendedores Individuais (MEIs) que utilizem o imóvel como residência e local de atividade econômica.

Já o projeto nº 605/2025 trata da isenção e remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

A isenção será aplicada aos exercícios de 2026 a 2028, enquanto a remissão abrangerá débitos relativos a fatos geradores até 2025, incluindo valores já constituídos, inscritos em dívida ativa ou em execução fiscal.

Os benefícios serão concedidos para imóveis cuja transferência seja formalizada até o final de 2028.

De acordo com a mensagem do Executivo, a iniciativa busca estimular a efetiva transferência da propriedade aos mutuários, assegurando segurança jurídica, justiça fiscal e o direito à moradia digna às famílias que adquiriram seus imóveis por meio de financiamentos habitacionais.

Entre os 36 conjuntos contemplados estão o Santa Luzia do Cocó, José Walter, Pirambu, Parque Bom Jardim, Monte Castelo e Novo Mondubim.

As propostas foram aprovadas em regime de urgência, em discussão única e Redação Final, e agora seguem para sanção do Executivo.

A expectativa é que a nova legislação facilite a regularização fundiária e beneficie milhares de famílias em Fortaleza, consolidando a propriedade dos imóveis e fortalecendo políticas públicas de habitação social.