A suspensão imediata das obras do Edifício Domo, localizado no bairro Meireles, em Fortaleza, foi determinada pela 5ª Vara Cível , ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento, após Ação Civil Pública do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). Em caso de eventual descumprimento da decisão, a construtora responsável receberá multa diária de R$ 50 mil. O prédio fica em frente à Avenida Beira Mar, possui 41 andares e tem o valor estimado de R$ 4 milhões por apartamento.
O OPINIÃO CE entrou em contato com a construtora Reata Arquitetura e Engenharia, responsável pelo empreendimento, solicitando nota acerca da suspensão, mas não houve retorno até o fechamento.
Conforme informações do MPCE, a principal justificativa para a suspensão é que “a empresa responsável pela edificação não teria o Licenciamento, Alvará de Construção e Outorga Onerosa do Direito de Construir”. Além disso, foi verificada ainda agressão aos parâmetros urbanísticos estabelecidos para os edifícios da área.
Para a Justiça, a continuidade da obra irregular pode vir a causar danos irreparáveis aos moradores, pessoas que transitam pela região, ao Planejamento Urbano, bem como ao Meio Ambiente. Segundo a Lei Municipal nº 270/2019, obras particulares ou públicas só poderão ser executadas em conformidade com legislação municipal, estadual e federal, com prévia licença da Prefeitura de Fortaleza
45 INFRAÇÕES
Além do recente descumprimento registrado, de acordo com o MPCE, ao todo, entre 2018 e 2023, a Reata Arquitetura e Engenharia, acumula 44 outros autos de infração. Um dos casos de conhecimento público foi o ocorrido com o residencial multifamiliar Edifício Albamar, também localizado no bairro Meireles.
Na ocasião, após ser multada diversas vezes pela Prefeitura Municipal pela falta de documentação necessária, a construtora entregou os apartamentos sem vistoria do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará (CBMCE) e sem o Certificado de Conformidade contra incêndios. Em junho de 2019, um dos apartamentos do prédio pegou fogo. O local foi evacuado por questões de segurança e todos os residentes estão acomodados em um hotel com despesas pagas pela construtora.