A Câmara Municipal de Fortaleza(CMFor) aprovou nesta quarta-feira, 22, a criação de mais quatro Conselhos Tutelares em Fortaleza. A proposta foi analisada nas Comissões de Constituição e de Direitos Humanos, com parecer favorável a três emendas apresentadas à matéria. Agora, o projeto será votado em Redação Final e depois seguirá para sanção do Poder Executivo.

A medida prevê a instalação dos novos Conselhos Tutelares IX e X, que ocorrerá durante o exercício financeiro de 2023, e os Conselhos Tutelares XI e XII até o dia 30 de dezembro de 2024. Além disso, ela atende as alterações previstas na Lei Complementar nº 278, de 23 de dezembro de 2019, que acrescentou o Art. 92-E à Lei Complementar nº 176/2014, que organiza o Município em doze regiões.

No envio da matéria, o prefeito de Fortaleza, José Sarto (PDT), ressaltou que o objetivo da ampliação “é garantir que todas as 12 Regionais disponham de um Conselho Tutelar para o efetivo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, alinhado ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), órgão do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e Adolescente previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”.

Cada novo equipamento será composto por cinco conselheiros. A localização deles atenderá a configuração geográfica e administrativa, a população de crianças e adolescentes e a incidência de violações de direitos, considerando também os indicadores sociais. A implantação dos equipamentos será formalizada por ato do Poder Executivo, que fixará sua competência territorial.