O Programa Estadual de Defesa do Consumidor (Decon) celebrou nesta terça-feira, 6, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os produtores do Fortal que garante o benefício da meia-entrada aos consumidores com direito ao desconto no evento, que ocorrerá em Fortaleza, de 20 a 23 de julho de 2023. O acordo já havia sido assinado no último dia 31 de maio e os preços deverão ser informados pela empresa de forma clara, objetiva e ostensiva nos pontos de venda física ou pela internet.
A promotora de Justiça, Ana Beatriz de Oliveira, reforça que o benefício se limita as categorias de ingressos disponibilizado pela venda individual no evento. “É importante informar que a meia entrada se limita ao valor cobrado a título de entrada no evento, ou seja, o desconto de 50% não incide sobre os serviços adicionais ofertados em camarotes/abadás e áreas vip do Fortal”.
Caso haja descumprimento do Termo, a empresa responsável pelo evento poderá ser multada em 3.000 Ufirce por cada cláusula descumprida, pouco mais de R$ 16.470 mil. Em janeiro deste ano, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) fixou o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (Ufirce) em R$ 5,48228. O Termo foi celebrado por meio da 132ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).
DENÚNCIA
O órgão de Defesa do Consumidor reitera que a população pode fazer a sua parte por meio de denúncia ou reclamação. Elas podem ser feitas por meio do e-mail 132prom.fortaleza@mpce.mp.br ou por meio do WhatsApp (85) 98685.6748
