O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, prorrogou até o dia 11 de setembro a suspensão do processo que trata da desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios até 2027. O pedido foi feito pelo Senado Federal e pela Advocacia-Geral da União (AGU), nesta terça-feira (16). Após a decisão do ministro, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou o adiamento da votação da proposta sobre a compensação das perdas.

“Está comprovado nos autos o esforço efetivo dos poderes Executivo e Legislativo federal, assim como dos diversos grupos da sociedade civil para a resolução da questão. Portanto, cabe à jurisdição constitucional fomentar tais espaços e a construção política de tais soluções”, justificou o ministro.

DISCUSSÃO

Há um tempo, parlamentares e representantes do Governo tentam chegar a um acordo envolvendo a compensação financeira da União pela desoneração dos setores. Em abril, o ministro Cristiano Zanin, relator do processo, concedeu liminar para suspender a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento. O ministro entendeu que a aprovação da desoneração pelo Congresso não indicou o impacto financeiro nas contas públicas.

A decisão proferida por Fachin na tarde de ontem foi feita na condição de vice-presidente da Corte. Devido ao recesso de julho, cabe ao presidente em exercício decidir questões urgentes. Conforme a decisão, o ministro entendeu que o governo e os parlamentares devem ter o tempo necessário para a construção do acordo.

DESONERAÇÃO DA FOLHA

A desoneração da folha funciona como um incentivo fiscal destinado a 17 grandes setores da economia brasileira que mais empregam. A matéria aprovada pelo Senado Federal permite que a empresa substitua o recolhimento de 20% de imposto sobre sua folha de salários por alíquotas de 1% até 4,5% sobre a receita bruta. Além disso, o texto determina a redução, de 20% para 8%, da alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha dos municípios com população de até 142.632 habitantes.

“As empresas precisam de segurança jurídica para poder ter tempo de abrir novas filiais, ampliar os seus negócios e, portanto, contratar mais pessoas, que é a finalidade dessa política pública, tirar pais, mães e jovens da fila do desemprego e, com o suor do seu rosto, colocar o pão na mesa da sua casa”, afirmou o autor do projeto, senador Efraim Filho (União-PB).

No primeiro semestre do ano, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin (PSB), defendeu o diálogo entre o Governo Federal e o Congresso Nacional. De acordo com Alckmin, a aliança é a saída para a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento. “A responsabilidade fiscal é um dever de todos. É com boa política fiscal que nós vamos ter política monetária melhor, com redução de juros e crescimento da economia. Acho que é um compromisso de todos, e o caminho é o diálogo”, afirmou.

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