Os 32 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) serão homenageados em sessão solene da Assembleia Legislativa do Ceará realiza, nesta quarta-feira, 6, a partir das 18h, no Plenário 13 de Maio, em Fortaleza. A proposta foi dos deputados Érika Amorim (PSD), Queiroz Filho (PDT) e Augusta Brito (PT). Também devem participar representantes de órgãos que atuam na área dos direitos das crianças e dos adolescentes no Ceará, conselheiros tutelares e outros defensores da causa.

Na justificativa do pedido, a deputada Érika Amorim ressalta que o ECA é considerado um marco de como os campos jurídico e político encaram os direitos das pessoas com menos de 18 anos.

“O Brasil tem uma das legislações mais modernas para a defesa de crianças e adolescentes, o que introduziu muitos avanços na área. O ECA ajudou a diminuir a mortalidade infantil, criou os conselhos tutelares e as varas da infância, e deu a base para os programas de combate à exploração sexual e ao trabalho infantil”, enfatiza.

Estatuto

O ECA foi regulamentado pela Lei Federal nº 8.069/1990 e é o principal marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. O documento reúne leis específicas que asseguram os direitos e deveres dessa população no País e nasceu da luta de diversos movimentos sociais que defendem os direitos de crianças e adolescentes. Antes do estatuto existia apenas o “Código de Menores”, que tratava de punições para jovens considerados infratores.

Desde 1990, com o ECA crianças e adolescentes são reconhecidos como sujeitos de direitos e estabelece que a família, o Estado e a sociedade são responsáveis pela sua proteção.