Giovana Brito
giovana.brito@opiniaoce.com.br

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) está em vigor há 32 anos completos nesta quarta-feira, 13. Em alusão à data, a Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci) realiza o seminário Avanços e desafios na implementação da proteção integral a crianças e adolescentes, com palestra da advogada e especialista em Direito Público, Erivânia Bernardino, das 8 às 12 horas, no Cuca Pici.

Outra ação será oferecida nesta quinta-feira, 14, pela Funci e a ONG Visão Mundial, as entidades farão um seminário voltado para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, a partir de 10 horas, também no Cuca Pici.

O QUE DIZ A CONSTITUIÇÃO FEDERAL
A Constituição Federal ressalta o dever da família, da sociedade e do Estado na proteção de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão de crianças e adolescentes. Doutora em Direito Público e coordenadora do Núcleo de Estudos Aplicados Direito Infância e Justiça da Universidade Federal do Ceará (UFC), Raquel Coelho, falou sobre a importância da defesa dos direitos da criança e do adolescente.

“O ECA é uma norma extremamente importante porque traz a criança e o adolescente como sujeito de direito e não mais como um ser tutelado, isso significa que as crianças e adolescentes possuem direitos que precisam ser respeitados”, explica Raquel.

A promotora de Justiça Antônia Lima, secretária-executiva das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude de Fortaleza (Sepij) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), reforça que o ECA funciona como legislação rompendo com o paradigma do Código de Menores, em que menores de 18 anos eram objeto de intervenção do Estado.

“O ECA definiu que crianças e adolescentes devem estar sob sua proteção, bem como atesta que estes indivíduos são sujeitos de direitos. Ser sujeito de direitos é ter a sua participação observada, ser escutado, dizer dos seus interesses, manifestar a sua vontade e essa vontade ser levada em consideração. E acrescenta também no arcabouço jurídico a prioridade absoluta.” Raquel explica as especificidades demandadas no Ceará.

“O Ceará cumpre medida cautelar imposta pelo sistema interamericano de direitos humanos para o Serviço de atendimento ao socioeducativo, que em 2015 e 2016, já violava muitos direitos humanos dos adolescentes. Esses direitos têm previsão no ECA.”

Antônia Lima aponta que o MPCE atua na educação, saúde e convivência dos menores. “O MPCE atua na educação, atua de modo que cada criança vítima de ameaça ou violência que chegue à escola possa ser acolhida na sua dor. Permanência e sucesso no ensino básico. Garante o acesso à saúde básica desde a concepção. Devem ser cuidados por sua família de origem, não sendo possível, em uma família substituta e em último caso em uma instituição, em que possa ser cuidada e respeitados os seus direitos fundamentais.”

DESDE O ECA
Desde a formulação do ECA, outras leis foram incluídas para mediar as violências cometidas. Em 2014, entrou em vigor a Lei Bernardo Boldrini (Lei 13.010/2014), que estabelece o direito da criança e do adolescente de ser educado e cuidado sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, reforçando e explicitando previsão nesse sentido já existente no ECA.

Neste ano, entrou em vigor a Lei Henry Borel (Lei 14.344/ 2022) que cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente. Neste caso, a lei constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. Raquel explica que a lei deve ser aplicada sempre que os direitos da criança e dos adolescentes forem ameaçados.

“Para isso, o Conselho Tutelar de cada município deve estar atento. Os Conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente e os conselhos estaduais competentes pela defesa desses direitos”, complementa.