Uma das poucas mudanças feitas pelo senador Fernando Bezerra no texto do PL que fixa teto de 17% para ICMS está voltado a estados que não estão devendo à União

Uma das poucas mudanças feitas pelo senador Fernando Bezerra no texto do projeto de lei que fixa um teto de 17% para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis e energia elétrica foi incluir uma forma de compensação da perda de receitas para Estados sem dívida com a União. O relator apresentou nesta quarta-feira, 8, seu relatório, que manteve as linhas gerais do que passou na Câmara.

O texto aprovado pelos deputados prevê um gatilho para compensar a perda de arrecadação dos Estados. Se essa redução de receitas do ICMS for superior a 5%, a União ressarciria os governos estaduais por meio do abatimento da dívida. Mas cinco Estados não estão endividados.

Para esses entes, a compensação será feita, de acordo com o parecer de Bezerra, em 2023, com recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) e com a priorização na contratação de empréstimos da União.

Outra mudança feita por Bezerra foi definir que a compensação será feita sobre o serviço da dívida e não sobre o estoque. Além disso, será permitida a compensação por meio de ajuste com empréstimos já feitos com outros credores, com aval da União.

EFICÁCIA IMEDIATA
O senador manteve em seu parecer a eficácia imediata da medida que fixa um teto de 17% para o ICMS sobre combustíveis e energia elétrica. Governadores e secretários estaduais de Fazenda defenderam nesta quarta, em reuniões com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e Bezerra que houvesse um corte mais gradual da alíquota do tributo, numa espécie de “modulação.”

O relatório também mantém como bens e serviços essenciais combustíveis, energia, transportes e comunicações. O projeto se baseia em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proibiu a aplicação da alíquota superior a 17% para bens e serviços essenciais. Só que o STF definiu que a alíquota máxima de 17% valeria apenas a partir de 2024. Surgiu daí a ideia dos governadores de defender uma “modulação” no corte do ICMS.

MUDAR CF
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Combustíveis anunciada pelo Governo Federal prevê um auxílio financeiro da União a estados de R$ 29,6 bilhões até 31 de dezembro de 2022, de acordo com Bezerra. O Palácio do Planalto propôs compensar a perda de receitas dos entes estaduais que zerarem o Imposto sobre ICMS em cima de diesel e gás de cozinha.

O senador ressaltou que a PEC é autorizativa, ou seja, a zeragem do tributo pelos Estados será facultativa. Em contrapartida, o governo prometeu zerar impostos federais sobre gasolina e etanol.

De acordo com Bezerra, a PEC dos Combustíveis prevê uma redução a 12% do ICMS sobre o etanol. Além disso, uma segunda PEC vai estabelecer um diferencial de competitividade para os biocombustíveis. O senador afirmou ainda que os cálculos indicam que o chamado pacote de combustíveis acordado entre Governo e Congresso vai reduzir em R$ 0,76 o litro do diesel e em R$ 1,65 o da gasolina. (Agência Estadão)