Voltar ao topo

10 de fevereiro de 2025

Estado é notificado para sanar problemas sanitários e estruturais na Delegacia de Capturas

Segundo o MPCE, os presos não foram privados somente da liberdade, mas da dignidade humana e demais direitos e garantias fundamentais
Além dos problemas higiênicos e estruturais, as celas da Decap estão superlotadas. Foto: Divulgação/MPCE

Compartilhar:

O Ministério Público do Ceará (MPCE) ingressou com uma ação civil pública (ACP), com tutela de urgência, contra o Governo do Ceará, devido às condições inadequadas de acolhimento vivenciadas por pessoas recolhidas à Delegacia de Capturas e Polinter (Decap). A superlotação nos alojamentos, segundo a ação, é comum na unidade e leva à situação de extrema insalubridade e violação de direitos humanos.

Durante apuração feita pelos representantes do MPCE, foi constatada a ausência de estrutura para as necessidades pessoais dos internos, além de pouca iluminação, baixa circulação de ar, alta umidade, mau cheiro e condições alarmantes de falta de higiene. O acolhimento de pessoas com doenças infectocontagiosas junto aos demais detentos, sem instalações protetivas, também é apontado como situação de risco à saúde. Outras irregularidades verificadas na Decap incluem o encarceramento de detentos provisórios por mais tempo do que o previsto e quantidade insuficiente de colchonetes.

“Nota-se, pelo exposto, que os presos não foram privados somente da liberdade, mas principalmente da dignidade humana e de praticamente os demais direitos e garantias fundamentais, sendo, portanto, inadmissível, o que exige a intervenção do Ministério Público. Não se pode admitir que o descumprimento das leis possa encontrar guarida na Justiça, sob a alegação da aceitação da discricionariedade do Poder Executivo”, ressalta o promotor de Justiça Ionilton Pereira do Vale.

Os membros do MPCE também cobram, por meio da ação, que seja julgado o desvio de finalidade dos agentes que atuam na delegacia. Os policiais lotados na Decap, que possuem como atividade-fim o cumprimento de mandados de prisão, também passaram a realizar a escolta dos presos transferidos para a Região Metropolitana de Fortaleza (RMF) e interior do Estado.

O MPCE requer na Justiça que a administração dos presos provisórios passe a ser responsabilidade do Sistema de Administração Penitenciária do Estado do Ceará, a fim de garantir a implementação das diretrizes e direitos garantidos no 6º Regimento Geral dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Ceará; e que os policiais lotados na Decap não realizem mais o recambiamento ou transferências dos presos. Também é exigida a reforma das celas da delegacia, com reformulação dos alojamentos, das pinturas e das condições sanitárias; fornecimento de itens de higiene básicos; e limitação no número de pessoas em cada cela.

Em nota ao OPINIÃO CE, a Polícia Civil disse que, até a noite da última sexta-feira, 14, não havia sido notificada sobre a ação civil pública do MPCE referente às condições estruturais da Delegacia de Capturas e Polinter (Decap).

“A instituição reitera que de forma contínua realiza manutenções nas unidades policiais, tanto no Interior como na Capital. Reforça ainda que segue o cronograma de manutenções, que são realizadas conforme a necessidade de cada delegacia. Nos últimos meses, a Decap foi contemplada com pinturas, bem como reforma de acessibilidade para que haja um atendimento mais humanizado”, diz a nota.

[ Mais notícias ]

Good View #Coluna46

Christiane Leitão toma posse como primeira mulher a presidir a OAB-CE   A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Ceará (OAB-CE) realizou, na última