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17 de julho de 2024

Escritório Frei Tito entra com representação contra a Prefeitura de Fortaleza

Na ocasião, o Escritório vinculado à Alece, defende a efetivação da Zona Especial de Interesse Social (Zeis) Dionísio Torres
Foto: Divulgação/LIGA UFC

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O Escritório Frei Tito de Alencar (EFTA), vinculado à Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), entrou com representação no Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) contra a Prefeitura de Fortaleza, em defesa das famílias que vivem na Vila Vicentina da Estância, área que corresponde à Zona Especial de Interesse Social (Zeis) Dionísio Torres.

Entre os pedidos do EFTA ao Ministério Público está a proposta de ação civil pública para investigar possíveis indícios de retardamento proposital no encaminhamento do Projeto de Lei Complementar (PLC) que dispõe sobre a Zeis Dionísio Torres, assim como omissão na realização das reuniões do Conselho Gestor da Zona Especial.

Demarcada desde o Plano Diretor de Fortaleza de 2009, a área contou com investimento de dinheiro público para a realização do Pirf. No entanto, o Plano foi regulamentado somente por decreto, sem a efetivação por meio de PLC, como exige a legislação

Foi solicitada a requisição, ao Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor), de cópia do PLC que estabelece a normatização especial para regularização fundiária do território através do Plano Integrado de Regularização Fundiária (Pirf) da Zeis Dionísio Torres, revisado e encaminhado para homologação e posterior envio à Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor).

Enquanto a Zeis do Dionísio Torres ainda não teve o Projeto de Lei Complementar enviado à CMFor, as outras nove Zonas Especiais tiveram os PLCs enviados ao legislativo da Capital. Conforme o EFTA, há alguns sinais de alerta que explicam o não envio do PLC da Zeis Dionísio Torres. Um deles, seria o posicionamento da gestão da Capital, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), em processo de reintegração de posse contra 12 famílias da área.

PROCESSO JUDICIAL

O advogado Miguel Rodrigues, coordenador do Escritório Frei Tito, explicou que, no processo judicial, o posicionamento da Prefeitura usa como argumento o fato do Plano Diretor de Fortaleza passar por revisão atualmente e que, por esse motivo, não seria necessário o envio do PLC da Zona Especial. 

“Mas isso não se sustenta no sentido de que as outras políticas públicas não são paralisadas quando há um processo de revisão de Plano Diretor. Então, por que a política da Zeis ficaria paralisada, não seria executada?”, questiona o advogado.

O entendimento do Escritório Frei Tito é de que, portanto, o posicionamento da gestão com relação à Zeis Dionísio Torres está fora da legalidade e precisa ser investigado, com risco, inclusive, de haver prevaricação no caso.

VILA VICENTINA DA ESTÂNCIA

A Vila Vicentina da Estância está localizada entre a avenida Antônio Sales e as ruas Dom Expedito Lopes, Nunes Valente e Tibúrcio Cavalcante. É uma área delimitada pelo Plano Diretor Participativo de Fortaleza.

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