O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), anunciou, na noite da última quarta-feira (27), uma série de medidas que buscam trazer a economia de R$ 70 bilhões em gastos públicos nos próximos dois anos, além de garantir uma sobrevida ao arcabouço fiscal, que prevê a limitação dos gastos no ano em 70% do crescimento real das receitas. Na manhã desta quinta-feira (18), o ministro, além da titular do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, e da Casa Civil, Rui Costa, repassaram mais detalhes do pacote fiscal. Entre as principais propostas está a isenção do Imposto de Renda para quem ganhar até R$ 5 mil mensais e as maiores taxas para quem recebe mais de R$ 50 mil por mês. 

Cumprindo a promessa de campanha do presidente Lula (PT), o ministro propõe aumentar a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês. Atualmente, é isento do pagamento do IR aqueles que recebem até R$ 2.259,20 mensais. A medida deve ter o impacto de R$ 35 bilhões por ano na arrecadação federal. Com o processo de transmites da reforma tributária, a expectativa é que mudança vigore em 2026. Já a isenção de Imposto de Renda por problemas de saúde só valerá para quem ganha até R$ 20 mil por mês. A medida garantirá os R$ 35 bilhões para bancar o aumento da isenção do IR.

Outra mudança que financiará o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda é a introdução da alíquota efetiva de 10% para quem recebe mais de R$ 50 mil por mês. A proposta pretende fazer com que aquele que se aproveitam da “pejotização” paguem mais tributos. Para aquele que trabalham com carteira assinada e recebem mais de R$ 50 mil, a medida não muda nada, já que essas pessoas já pagam alíquota de 27,5%. Atualmente, segundo o governo, o 1% mais rico da população paga alíquota efetiva de 4,2% de Imposto de Renda. Para o 0,01% mais rico, a alíquota efetiva é 1,75%.

SALÁRIO MÍNIMO

A proposta do Governo mantém a parcela de crescimento pelo PIB, mas a variação real estará nos limites do arcabouço fiscal, 2,5% acima da inflação do ano anterior. Dessa forma, em 2025, o salário mínimo ficará em R$ 1.515, que representa uma diminuição de R$ 6, pois o salário subirá 2,9% acima da inflação, o equivalente ao crescimento da economia de 2023. Nos anos em que o PIB encolher, o salário mínimo subirá pelo menos 0,6% acima da inflação, equivalente ao piso da variação de gastos do arcabouço fiscal.

Entre as medidas também está a correção do abono salarial, que é um benefício equivalente a um 14º salário para quem ganha até dois salários mínimos. O valor de até R$ 2.640 será corrigido pela inflação nos próximos anos, em vez de seguir a política de valorização do salário mínimo. Com o abono salarial crescendo menos que o salário mínimo, o governo prevê que o benefício equivalerá a um salário e meio a partir de 2035. A mudança será discutida em proposta de emenda à Constituição. 

O ministro ainda quer garantir que todos que recebem supersalários estejam sujeitos ao teto constitucional, que atualmente está em R$ 44.008,52 por mês. Atualmente, alguns benefícios ficam fora desse teto, permitindo que servidores recebam mais do que o valor estabelecido.

PREVIDÊNCIAS DO MILITARES

As mudanças anunciadas impactará nos benefícios dos militares, tendo em vista a economia de R$ 2 bilhões por ano. Será determinado o fim da morte ficta, que é quando a família de um militar expulso das Forças Armadas recebe auxílio-reclusão, como se ele tivesse morrido. Atualmente, os militares da Aeronáutica e da Marinha pagam um valor menor para contribuição. A medida propõe a padronização em 3,5% da remuneração a contribuição do militar para o Fundo de Saúde até janeiro de 2026. O pacote fiscal também Extingue a transferência cota de pensão, quando a parte de um dependente que morre migra para os demais membros da família, somando 100%, além de estabelecer progressivamente idade mínima para reserva remunerada, até chegar a 55 anos.

OUTRAS MEDIDAS

O ministro também anunciou que serão realizados alguns cortes em programas como Bolsa Família e no Benefício de Prestação Continuada (BPC), salário mínimo pago a pessoas com deficiência e idosos de baixa renda. No Bolsa Família, o governo pretende combater irregularidades nos pagamentos para beneficiários unipessoais, que são aquele que declaram que moram sozinhos.

 A proposta ainda discutirá a limitação do crescimento das emendas parlamentares, prevendo a restrição de emendas nas despesas discricionárias (não obrigatórias) do Poder Executivo, a vedação de crescimento real das emendas não impositivas, de modo que o montante total das emendas crescerá sempre abaixo do arcabouço. Também será realizada a destinação de 50% dos valores de emendas de comissão para o Sistema Único de Saúde (SUS). Para 2025, essas emendas estão previstas em R$ 11,5 bilhões. A medida ainda estabelece o bloqueio proporcional de emendas aos bloqueios do Poder Executivo, limitado a 15% do total das emendas, que para 2025 está previsto para R$ 7,5 bilhões.  A partir de 2026, limite para as emendas individuais e de bancadas estaduais deve seguir as regras do arcabouço fiscal, com alta real entram 0,6% e 2,5%. As emendas de comissão serão corrigidas apenas pela inflação a partir de 2026.

Gastos com programas serão inseridos no arcabouço fiscal. O Pé-de-Meia, por exemplo, passará para orçamento do Ministério da Educação, e Vale Gás, ao Ministério de Minas e Energia. Em relação à educação em tempo integral, serão utilizados até 20% do aporte da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) a serem empregados em ações para criação e manutenção de matrículas em tempo integral na educação básica pública. A medida também estabelece o escalonamento de provimentos e concursos público em 2025, com meta de pelo menos R$ 1 bilhão de economia.

A Lei Aldir Blanc, repasse anual de até R$ 3 bi aos entes, continua, mas condicionado à execução dos recursos pelos no ano anterior. Também será autorizado o ajuste orçamentário em cerca de R$ 18 bilhões em subsídios e subvenções, além de realizar a correção de recursos do fundo pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), igual ao Fundo de Desenvolvimento Regional criado pela reforma tributária.