As gestões municipais cearenses acompanham com cautela os debates sobre mudanças nas regras do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Na última terça-feira, 25, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar (PLP) que prevê alterações nas regras. O texto prevê transição de 10 anos para reenquadramento de municípios em novos índices de distribuição de recursos, conforme dados do Censo de 2022. A matéria passará agora pela análise do Senado Federal.
A mudança proposta pelo PLP, de autoria do ex-deputado e atual senador paraibano Efraim Filho (União), é que a partir de 2024 os municípios tenham redução automática dos índices contados por meio de uma redução gradativa de 10% em 12 meses ao longo de 10 anos. “Da perda prevista, no primeiro ano será reduzido 10%, no segundo ano 20%, até chegar no décimo ano, onde seria efetivada a redução na sua plenitude. Se um município tem coeficiente 1.6 e com os novos dados do Censo, caiu para 1.4, essa redução não será de uma vez e sim diluindo essas perdas”, explica ao OPINIÃO CE, Irineu de Carvalho, consultor econômico da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece).
Segundo ele, o impacto financeiro aos municípios só poderá ser calculado após divulgação dos dados do Censo 2022, prevista para domingo, 30. “Só com eles [dados] que teremos uma ideia se o repasse aos municípios cearenses serão menores ou maiores e assim mensurar esse impacto. Depois que o IBGE liberar os novos dados, o TCU tem 10 dias para divulgar os novos coeficientes de cada município. Quanto maior sua população, maior seu FPM, que obedece uma faixa pré-estabelecida que enquadra os valores mediante a faixa populacional”, detalha.
Ainda conforme o representante da Aprece, a maioria dos municípios cearenses com redução de 0,2 no FPM, ou seja, saindo de 1.6 para 1.4, perderia cerca de R$ 4,3 milhões por ano. Com a nova regra, neste primeiro ano a perda seria de R$ 430 mil, o equivalente aos 10% iniciais até chegar no décimo ano e perda do valor total. Ele ressalta ainda que as duas grandes receitas que os municípios possuem são os recursos do FPM (aplicável em qualquer área, com porcentagens específicas para cada segmento) e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), voltado para educação.
Os critérios atualmente utilizados para o cálculo dos coeficientes de participação dos Municípios estão baseados na Lei n.º. 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e no Decreto-Lei N.º 1.881/81.
“Esse fundo é formado por um percentual da receita do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Renda. Por meio dessas receitas, além do FPM, também é tirado para o Fundo de Participação dos Estados. Os municípios recebem 22,5% dos valores arrecadados com esses impostos, que são distribuídos para todas as cidades do Brasil. Em julho e dezembro, mais 1% desse valor é repassado aos municípios, tendo outro 1% para passar em setembro, mas que ainda não está na plenitude, de tal forma que hoje, os municípios teriam direito a 24,5% desse bolo levantado com os impostos”.
Irineu ressalta ainda que a distribuição para os municípios do Brasil se dá conforme as informações populacionais de cada um. Existe um fundo de reserva para os municípios com mais de 142 mil habitantes e um fundo destinado às capitais, que, além de considerar a população, avalia também o inverso da renda per capita, ou seja, quando mais pobre, maior será a fatia de recursos recebida, o que explica, por exemplo, Fortaleza e Salvador serem uma das capitais que mais recebem FPM no Brasil, conforme o consultor.
Para fazer o cálculo, o Tribunal de Contas da União (TCU) recebe do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) uma estimativa de população e calcula, por meio do coeficiente em que cada município se enquadra, o total de recursos que serão transferidos. Como o Censo ocorre a cada década, nos anos em que não ocorre, esse coeficiente é calculado por meio de estimativa.
CIDADES CEARENSES
Em janeiro deste ano, conforme dados divulgados pelo Sindicato dos Fazendários do Ceará (Sintaf), das mais de 700 cidades brasileiras que podem receber este ano um repasse menor do FPM, 36 estão no Ceará. O cálculo se baseou numa prévia do Censo de 2022 e que ainda não estava finalizado em 3 de janeiro, quando a informação foi divulgada. Na ocasião, a Aprece orientou os municípios a entrarem com uma contestação para que o TCU mantivesse os coeficientes da estimativa até a finalização do Censo.
Entre os municípios que podem sofrer com a redução do FPM, conforme o Sintaf, estão: Abaiara, Acarape, Acopiara, Aiuaba, Apuiarés, Aurora, Banabuiú, Bela Cruz, Boa Viagem, Capistrano, Caridade, Cariús, Cascavel, Catarina, Cedro, Choró, Forquilha, Guaiúba, Iguatu, Ipueiras, Itapajé, Jaguaruana, Jucás, Madalena, Maranguape, Morada Nova, Mulungu, Nova Russas, Pacajus, Palmácia, Piquet Carneiro, Potengi, Quixadá, Quixeramobim, Santana do Acaraú e Viçosa do Ceará.
Dados de um relatório da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), de janeiro de 2023, indicam que 863 municípios devem perder recursos por diminuição da população. O estado da Bahia teria a maior quantidade (101 municípios), seguido por São Paulo (97) e Minas Gerais (94).
