O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (7), o projeto que cria o Sistema Nacional de Educação (SNE). Assim como o SUS organiza a agenda da saúde, o SNE organizará a educação básica em todo o país.

De autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR) e relatado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), o texto (PLP 235/2019) segue agora para sanção presidencial.

A proposta estabelece um regime de cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios na formulação e implementação integrada das políticas educacionais.

O ministro da educação, Camilo Santana (PT), agradeceu em suas redes sociais ao presidente da câmara, Hugo Motta (Republicanos – PB) e as relatores do projeto pela iniciativa.

“O Senado acaba de aprovar o Sistema Nacional de Educação! Vitória dos esforços pela maior integração entre a União, estados e municípios. Vitória do Brasil!”, postou o ministro em suas redes sociais.

O objetivo é universalizar o acesso à educação básica e garantir um padrão de qualidade, com infraestrutura física, tecnológica e de pessoal adequada em todas as escolas públicas.

OBJETIVO DO PROJETO

Entre os principais objetivos do SNE estão:

• Erradicar o analfabetismo;
• Garantir a equalização de oportunidades educacionais;
• Articular os níveis, etapas e modalidades de ensino;
• Cumprir os planos de educação em todos os níveis da Federação;
• Valorizar os profissionais da educação.
• O texto também inclui disposições específicas voltadas à educação indígena e quilombola.

CUSTO ALUNO QUALIDADE  (CAQ)

Outro ponto do projeto é o Custo Aluno Qualidade (CAQ), que será usado como referência para o investimento por estudante na educação básica. O cálculo considerará o orçamento de cada ente federado, além das necessidades e especificidades locais.

O CAQ se somará às complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e a outras complementações federais e estaduais que possam ser instituídas.

COMISSÕES INTERGESTORAS DA EDUCAÇÃO

O projeto prevê a criação da Comissão Intergestores Tripartite da Educação (Cite), de âmbito nacional, responsável pela negociação e articulação entre gestores federais, estaduais e municipais.

Também estão previstas as Comissões Intergestores Bipartites da Educação (Cibes), instâncias subnacionais voltadas à pactuação entre gestores da educação de estados e municípios.

Segundo o texto, a Cite e as Cibes serão os fóruns encarregados de definir parâmetros, diretrizes educacionais e aspectos operacionais, administrativos e financeiros do regime de colaboração — com foco na gestão coordenada das políticas educacionais.

A senadora Dorinha Seabra explicou que, conforme o substitutivo da Câmara, o SNE passa a se estruturar não mais em torno de instrumentos, mas de cinco funções integradoras:

• Governança democrática.
• Planejamento.
• Padrões nacionais de qualidade.
• Financiamento.
• Avaliação.

“A transformação desta proposição em lei certamente representará um avanço significativo para a educação brasileira”, afirmou a relatora.

INFRAESTRUTURA E INTEGRAÇÃO

O texto aprovado também institui a Infraestrutura Nacional de Dados da Educação (Inde), um mecanismo de governança democrática do SNE que reunirá informações para subsidiar o planejamento e a gestão das políticas educacionais.

A Inde integrará dados dos sistemas de ensino da União, estados, Distrito Federal e municípios — que poderão “conversar” entre si. No entanto, a adesão dos municípios aos sistemas estaduais será facultativa.

O substitutivo ainda cria o Identificador Nacional Único do Estudante (Inue), vinculado ao CPF do aluno. Essa medida foi reconhecida como um avanço pelo ministro da educação.

“Nós vamos ter em tempo real a evolução da educação dos estudantes do Brasil”, destacou Camilo.

O uso do Inue será obrigatório em todos os sistemas de ensino, garantindo a interoperabilidade dos registros administrativos — permitindo que escolas de diferentes níveis e localidades tenham acesso às informações do estudante.

RETOMADA DE MEDIDAS

A senadora Dorinha também recuperou alguns trechos do texto original do Senado que haviam sido suprimidos pela Câmara. Um deles é a inclusão do acompanhamento da implementação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) entre os objetivos do SNE.

Outro ponto retomado é a previsão de que a União assegure a oferta, manutenção e desenvolvimento da educação escolar voltada às populações do campo e comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas.

O texto ainda restabelece a autonomia técnico-pedagógica, administrativa e financeira dos conselhos de educação, além de prever a ampliação progressiva da educação em tempo integral como dimensão fundamental para a garantia de uma educação básica de qualidade.