O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público, decidiu aplicar multa de R$ 15 milhões à Companhia Energética do Ceará (ENEL), “em decorrência de práticas irregulares adotadas pela empresa e ineficiência na prestação do serviço público”. Segundo o órgão, as condutas foram averiguadas por comissão instalada pelo MPCE em abril de 2022, após a empresa anunciar reajuste de 24,85% na tarifa de energia elétrica no Ceará.

A multa é a maior já aplicada pelo Programa Estadual de Defesa do Consumidor.

Conforme o Decon, diante da constatação das irregularidades, a multa se baseia em violação ao Código de Defesa do Consumidor e soma 3.000.000 Unidades Fiscais de Referência (UFIRs) do Ceará, o que equivale a cerca de R$ 15 milhões. No entendimento do Ministério Público, as infrações podem ser resumidas à ineficiência na prestação do serviço público e à inadequação, irregularidade, descontinuidade, descortesia e desrespeito aos direitos dos usuários. “Nesse contexto, a eficiência no serviço público não é somente uma opção ética, mas uma obrigação constitucional e legal”, diz o Decon.

As violações à legislação estão dispostas na Decisão Administrativa publicada nesta quarta-feira, 31, e subscrita pelos promotores de Justiça Hugo Vasconcelos Xerez, secretário-executivo do Decon, e Juliana Cronemberger, secretária-executiva auxiliar. Segundo o levantamento, o panorama operacional da ENEL não justifica aumento tarifário em 2022. Isso porque não houve déficit durante a pandemia, uma vez que a receita bruta da empresa cresceu 43,9% de 2020 para 2021. Além disso, entre os anos de 2018 e 2021, o reajuste ficou entre 4,96% e 8,95%.

CONDUTAS INDEVIDAS

Ainda na decisão, o Decon aponta que foram constatadas “diversas condutas indevidas praticadas pela companhia” em relação ao Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica. Entre os itens listados estão:

• Desempenho insatisfatório verificado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), como nota de satisfação de 2,2 em uma variação de 1 a 5;
• 28 autuações registradas pela Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) e pela Aneel, entre 2013 e 2021;
• redução no número de consumidores de baixa renda, passando de 814.798 unidades em 2019 para 773.619 em 2020, período de aumento do índice de pobreza no país; possível descumprimento do Acordo de Investimentos Especiais, previsto no contrato de privatização; e
• problemas na capital e no interior do Ceará (cobrança indevida, quedas de energia, falhas de atendimento, entre outros)”.

O Decon também registrou um total de 14.836 reclamações contra a Enel, entre os anos de 2007 e 2022. As principais manifestações são de fatura duplicada; solicitação de inclusão na modalidade baixa renda na fatura; cobrança indevida; descumprimento de prazos; dano ocasionado ao consumidor; consumo elevado; corte indevido de energia; e consumo acumulado.

ENEL

Em nota ao OPINIÃO CE, a Enel informou que tomou conhecimento sobre a decisão do Ministério Público e está adotando as medidas cabíveis. “A companhia afirma ainda que observa e cumpre suas obrigações contratuais estabelecidas no contrato de concessão com a União Federal”, disse.

“A companhia acrescenta que vem investindo constantemente na modernização da rede de distribuição e na melhoria do serviço prestado aos clientes do Estado. Nos últimos 4 anos, a Enel Ceará investiu um total de cerca de R$ 4,3 bilhões. Em 2022, a companhia investiu R$ 1,5 bilhão em sua área de concessão, um recorde histórico da empresa. Só no ano passado, foram inauguradas quatro novas subestações, nos municípios de Pindoretama, Pacatuba, Itarema e Paracuru. Até o fim de 2023, outras quatro subestações também serão entregues.

Ainda segundo a Enel, a distribuidora registrou avanços expressivos nos índices de qualidade medidos pela agência reguladora do setor elétrico nos últimos anos. “Entre 2020 e 2022, a empresa reduziu em 33% a frequência média das interrupções de energia (FEC por Unidade Consumidora) e em 39% a duração média das interrupções (DEC por Unidade Consumidora)”, informou.