A presidência da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), por meio do presidente Gardel Rolim (PDT), instalou nesta terça-feira (30) três Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) para investigar possíveis abusos e irregularidades da Enel; serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) e serviços de empresas de aplicativos de transporte. Os três requerimentos foram apresentados pelo vereador Márcio Martins (União Brasil). Na Casa, a oposição do prefeito José Sarto (PDT) conseguiu votos para uma CPI que visa investigar a venda de terrenos públicos por preços inferiores ao previsto.

O Regimento Interno da CMFor, no entanto, prevê que apenas três CPIs podem ocorrer simultaneamente. Sem a instalação ainda na Casa, a matéria possui um prazo de 60 dias corridos para poder ser instalada. Cada comissão, no entanto, ainda de acordo com o regimento da Câmara, possui o prazo de 120 dias – prorrogável por igual período -, para a conclusão dos seus trabalhos.

CPIs INSTALADAS

A CPI da Enel contou com a assinatura de 15 parlamentares, quantidade necessária para a criação. Serão membros dela os seguintes vereadores: PPCell (PDT), Kátia Rodrigues (PDT), Danilo Lopes (PSD), Pedro Matos (Avante), Júlio Brizzi (PT), Ronaldo Martins (Republicanos) e Márcio Martins (União Brasil). Márcio Martins justificou o requerimento por conta das reclamações acerca dos serviços da empresa, “seja pela má qualidade do serviço prestado, pelo corte inadequado da energia, ou até pela interrupção injustificada da prestação do serviço”. A empresa também é alvo de uma CPI na Assembleia Legislativa do Ceará.

Ainda conforme ele, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), apontou que o histórico do serviço que a Enel vem prestando no Ceará é de “péssima qualidade”, afetam os munícipes diretamente e também indiretamente, uma vez que as recorrentes quedas de energia em Fortaleza interferem e interrompem serviços necessários para o funcionamento a rede semafórica, iluminação pública, equipamentos de da cidade, como saúde e educação, praças, arenas e demais espaços públicos.

Ao OPINIÃO CE, a Enel Ceará informou não ter sido notificada oficialmente sobre a CPI, mas reforçou que está aberta ao diálogo para os esclarecimentos que sejam necessários. Ainda em nota, a companhia responsável pela concessão de energia elétrica destacou investimentos feitos e anunciados no Estado. “A empresa anunciou, na semana passada, um plano estratégico para o estado, com investimentos de R$ 4,8 bilhões até 2026, na melhoria da qualidade do fornecimento, modernização do sistema elétrico e em novas contratações. A Enel investiu, nos últimos seis anos, R$ 6,7 bilhões, principalmente em expansão da rede, conexão de novos clientes, novas tecnologias, adequação da infraestrutura. No caso de Fortaleza, recentemente a companhia informa que contratou e capacitou cerca de 446 eletricistas e adquiriu 135 veículos para atendimento emergencial no município”, divulgou a Enel.

Já a CPI da Cagece, conforme o autor, ocorre devido à carência na prestação de serviços operacionais em saneamento básico, ao desperdício e a perda de água através de ligações clandestinas e vazamentos no sistema de distribuição, bem como ao aumento de tarifas cobradas aos usuários. Comporão a CPI da Cagece os seguintes parlamentares: Lúcio Bruno (PDT), Iraguassú Filho (PDT), Tia Francisca (PSD), Ana Aracapé (Avante), Gabriel Aguiar (PSOL), Priscila Costa (PL) e Cláudia Gomes (PSDB).

“É inquietante os embaraços que o desabastecimento de água e a cobrança de altas tarifas causam numa metrópole com cerca de 3 milhões de habitantes que, em sua maioria, depende plenamente dos serviços públicos. Mais ainda, nos incomoda que o usuário venha sendo penalizado pela ausência da aplicação de recursos e esforços por parte dos órgãos e empresas competentes”, afirmou Márcio.

A CPI das empresas de aplicativos de transportes, por sua vez, terá o objetivo de investigar supostas irregularidades promovidas por empresas de tecnologia que gerenciam as atividades de transporte individual de passageiros e pequenas cargas. A composição da CPI será de: Carlos Mesquita (PDT), Luciano Girão (PDT), Marcelo Lemos (Avante), Dr. Vicente (PT), Inspetor Alberto (PL), Cônsul do Povo (PSD) e Márcio Martins (União Brasil). Dentre os assuntos que serão tratados estão:

• A relação dos aplicativos com seus motoristas habilitados;
• Relação com usuários e a seguridade na prestação dos serviços, antes, durante e depois de cada “corrida”;
• Relação com o Poder Público, onde há possíveis irregularidades no recolhimento do “Preço Público”, ausência de pagamento da Outorga Onerosa, não recolhimento do lSS e demais tributos municipais;

No requerimento, Márcio Martins destaca problemas com evasão de tributos e que tem gerado ônus ao Município, além da relação dos motoristas cadastrados nas plataformas digitais que atuam na cidade de Fortaleza, com desvantagens ao motorista “parceiro”, com descredenciamento e outras punições de forma arbitrária. A CPI também tem o intuito de corrigir equívocos que possam vir a comprometer a viabilidade da prestação do serviço e a permanência da parceria com o Município.

CPI DOS TERRENOS PÚBLICOS

A oposição do prefeito Sarto conseguiu, em abril, 18 assinaturas de 15 necessárias para abrir uma CPI para investigar vendas de terras públicas por preço inferior ao que deveria ser vendido. O vereador Gabriel Aguiar (Psol) divulgou, em suas redes sociais, que a Comissão irá investigar 18 terrenos públicos sendo vendidos a “preço de banana”. A investigação recai sobre a Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo, regulamentada por duas Leis sancionadas em 2022, e que permite com que empresas comprem terrenos por preço inferior ao estipulado.

“Conseguimos mais que as assinaturas necessárias para dar início na Câmara Municipal de Fortaleza, para dar abertura à CPI das vendas de terras públicas da Prefeitura de Fortaleza, a CPI das Desafetações”, disse o parlamentar.

Conforme a Prefeitura, a política permite que as contrapartidas financeiras das vendas dos terrenos sejam utilizadas em investimentos sociais e urbanos em demais regiões da cidade.