Matéria será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, presidida por Romeu Aldigheri, que também apoiou medida
Ingrid Campos
ingrid.campos@opiniaoce.com.br
O deputado estadual Renato Roseno (Psol) protocolou nesta terça-feira, 3, o projeto de decreto legislativo que cria um plebiscito para decidir se o governo cearense deve seguir ou não com o contrato de concessão à Enel Distribuição Ceará. Isso foi possível porque o parlamentar conseguiu as 16 assinaturas necessárias para que a proposta começasse a tramitar na Assembleia Legislativa (ALCE).
O tema é pauta na tribuna da Casa desde a última semana quando as discussões sobre o reajuste implementado pela empresa nas contas de luz no Estado ganharam corpo. Não à toa, o texto recebeu apoio da base e da oposição de direita na Casa, dois grupos diferentes de Roseno, que forma uma oposição mais à esquerda.
Assinaram a proposta, além do autor, Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos), Augusta Brito (PT), Audic Mota (MDB), Danniel Oliveira (MDB), David de Raimundão (MDB), Delegado Cavalcante (PL), Dra. Silvana (PL), Erika Amorim (PSD), Fernanda Pessoa (UB), Leonardo Pinheiro (PP), Marcos Sobreira (PDT), Nelinho (MDB), Romeu Aldigheri (PDT), Tin Gomes (PDT) e Tony Brito (UB).
CRÍTICAS AO REAJUSTE
Na sessão da última quarta-feira, 27, Silvana foi uma das que teceram críticas ao reajuste de quase 25% na conta de energia aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) à Enel e ao serviço prestado pela empresa no Ceará. “Se depender de mim, essa concessão não é renovada”, disse a deputada na tribuna. A opinião foi seguida por Carlos Felipe (PCdoB), que também sugeriu um plebiscito como o proposto por Roseno.
No dia seguinte, o parlamentar psolista apresentou o projeto à Casa. “O monopólio privado da Enel se tornou absolutamente danoso para a sociedade cearense pela péssima qualidade de serviço, que é essencial. É momento de permitir que a sociedade cearense, de maneira esclarecida, possa decidir se quer manter por mais 30 anos a concessão que foi dada a Enel para o serviço de energia elétrica”, afirmou o autor do projeto na ocasião.
Agora, a matéria será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), presidida por Romeu Aldigheri, que também apoiou a medida. Ontem mesmo teve reunião do colegiado, mas ocorreu pouco tempo depois da protocolização de Roseno, não tendo tempo hábil para inclusão em pauta.
Caso seja aprovada na comissão, a matéria segue para inclusão da agenda do plenário e votação pela Casa. Mesmo com afirmativa da ALCE, o plebiscito só pode ser convocado para depois de novembro, pois a legislação eleitoral veda esse tipo de consulta popular em anos de pleito majoritário. Caso a população decida pelo fim da concessão, ou seja, pela estatização da empresa, a medida não será implementada de prontidão.
“[Caso isso ocorra] o governo vai negociar e implementar esse fim da concessão. Se os cearenses não concordarem (com a continuidade da gestão privada) o governo estará legitimado a negociar os processos de retomada da concessão”, explicou Roseno. Esforços contra o reajuste
Após análise na Comissão de Defesa do Consumidor, a Assembleia ajuizou uma ação contra a empresa para barrar o reajuste na cobrança de energia. O mesmo caminho seguiram o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon-CE), a Prefeitura de São Gonçalo do Amarante, na Região Metropolitana de Fortaleza (RMF), e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Ceará (OAB-CE).
