Em reunião do Colégio de Líderes nesta quinta-feira, 14, os senadores debateram a apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre a questão da descriminalização do uso, porte e pose de drogas ilícitas. O assunto foi, em seguida, tratado em sessão do plenário, onde o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD, confirmou que a matéria proporá a previsão na Constituição Federal da criminalização do porte e posse de substância ilícita em qualquer quantidade.

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, em agosto, a descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal. Quando o placar estava em 5 a 1 para a descriminalização, no entanto, a análise foi interrompida a pedido do ministro André Mendonça, que tem prazo de 90 dias para devolver o tema à pauta.

O texto da proposta no Senado, que deverá ser apresentado até esta sexta-feira, 15, para recebimento de assinaturas, trará a proposta de inserção de um inciso no artigo 5º da Constituição. De acordo com Pacheco, o assunto não se esgotará apenas na norma constitucional, mas também deverá ser objeto de uma revisão da lei antidrogas (11.343/2006). “Para que possa ser então modernizada, de forma a reafirmar a gravidade do crime de tráfico ilícito de entorpecentes”, lembrou o senador. “É equiparado a crime hediondo e deve ter toda a severidade da lei”, completou.

“A política antidrogas no Brasil deve envolver e recriminação do tráfico ilícito de entorpecentes com veemência e a descriminalização do porte para uso, de maconha ou qualquer outra droga, sem uma política pública discutida no Congresso, é uma decisão isolada que afeta o combate ao tráfico“, disse Rodrigo Pacheco.

O presidente do Senado falou, também, sobre o uso de substâncias entorpecentes, principalmente oriundas de plantas, para fim medicinal. “Qualquer princípio ativo de qualquer planta que seja útil para salvar a vida de alguém ou para melhorar a saúde de alguém, com disciplina, com critério e com observância de normas, deve ser aplicado”, disse.

“Câmara dos Deputados e Senado Federal, nós definimos as leis no país, e obviamente que esse é um poder que deve ser reconhecido por todos os demais poderes e por todas as demais instituições. E em relação a esse tema das drogas, especialmente da maconha, que é objeto de uma discussão no âmbito do Supremo Tribunal Federal, já somos capazes de colher o que é o anseio senão da unanimidade, mas da maioria do Senado Federal, e imagino ser também da Câmara dos Deputados em relação a isso. Buscamos, então, extrair essa vontade do parlamento em relação a esse tema e materializar numa proposta de emenda à Constituição construída a várias mãos”, comentou Rodrigo Pacheco.

O presidente do Senado agradeceu ao senador Marcos Rogério (PL-RO), ao dizer que ele contribuiu muito para a feitura deste texto, que é justamente de fazer prever na Constituição Federal uma política nacional, um sentido em relação às drogas, que devem merecer a repreensão devida. Marcos Rogério, por sua vez, falou sobre a atitude de Rodrigo Pacheco, ao ouvir o colégio de líderes sobre o tema das drogas. “É reafirmar o papel do parlamento, é reafirmar esse pacto da separação de poderes, cada um exercendo o seu mister dentro daquilo que estabelece a Constituição Federal”, pontuou.

“Inovar com emenda à Constituição Federal com relação a este tema, modificar e melhorar a legislação específica, a legislação que trata da questão das drogas, é o caminho adequado”, expôs Marcos Rogério.

PORTE DE DROGAS ILÍCITAS

O patrocínio da PEC pelo Senado foi saudada por diversos senadores, entre eles Rogério Marinho (PL-RN), que afirmou haver a clara adesão pela maioria dos parlamentares daquela casa legislativas. “Nós tivemos, recentemente, uma decisão do Supremo Tribunal Federal normatizando a questão do porte, para que não houvesse injustiças em relação ao usuário. Nós entendemos que o Supremo Tribunal Federal tenha a boa intenção de impedir que os usuários possam ser penalizados por essa situação, mas a forma como se deu gera uma distorção evidente”, pontuou.

O senador cearense Eduardo Girão (Novo) também parabenizou o presidente do Senado pela posição firme de levar como uma pauta prioritária na reunião de líderes. “Que o Senado possa cumprir o seu papel. Que o Congresso, depois a Câmara dos Deputados, essas duas casas possam dar essa resposta à população brasileira de forma equilibrada, mas de forma firme, como a gente já decidiu aqui algumas outras vezes, com ajustes importantes, porque a tolerância com droga tem que ser zero“, disse Eduardo Girão.

O senador Fabiano Contarato (PT-ES) ponderou, por sua vez, que não basta colocar simplesmente na Constituição Federal que vai ser crime, porque isso não vai solucionar o problema.

“O problema vai persistir. Hoje, se uma pessoa for flagrada com substância entorpecente ou de efeito psicoativo que determine dependência, vai ficar ao poder discricionário da autoridade policial estabelecer a tipificação: se vai ser para uso próprio ou se é para tráfico de substância entorpecente. Esse caráter subjetivo do que vai ser para uso próprio ou para tráfico de entorpecentes vai ter um requisito: a cor da pele. Ele vai ter outro requisito: onde esse jovem está sendo abordado“, ressaltou Fabiano Contarato.

As informações são da Agência Senado.