O governador Elmano de Freitas (PT) assina nesta terça-feira, 3, a Lei do Piso Salarial da Advocacia, aprovada no fim do ano passado na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece). A assinatura acontece durante visita institucional à Ordem dos Advogados do Brasil Secção Ceará (OAB-CE), a partir das 16h, em Fortaleza.
Conforme a lei aprovada no Legislativo, fica instituída a remuneração da categoria em exercício estabelecendo os valores de R$ 1.900 mensais para jornada de até 4 horas diárias trabalhadas ou 20 horas semanais, e de R$ 3.100 mensais para jornada de até 8 horas diárias ou 40 horas semanais, reajustados, anualmente, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Conforme a OAB, a medida é uma demanda antiga da Ordem Cearense, que iniciou as tratativas ainda em 2019 e, em outubro de 2022, participou de audiência com os deputados estaduais sobre o tema.
Trâmite
O projeto aprovado na Assembleia é de autoria do ex-governador do Ceará, Camilo Santana (PT), que enviou mensagem ao Executivo em 2019. A iniciativa do processo partiu do Conselho Seccional da OAB-CE e contou com o apoio do presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa e Deputado Estadual Romeu Aldigueri (PDT) e do Relator do Processo e Deputado Estadual, Júlio César Filho (PT).
