O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) aprovou, por unanimidade, resolução que determina que a eleição suplementar para os cargos de prefeito e vice do município de Baixio, no interior do Ceará, seja realiza em 11 de dezembro deste ano. Os novos mandatos vão até 31 de dezembro de 2024. A resolução também disciplina, segundo o Tribunal, os atos preparatórios para o pleito municipal.

O pleno do TRE-CE aprovou ainda a Resolução 913/2022, que trata de arrecadação e gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e da prestação de contas na eleição suplementar. Ambas as resoluções foram publicadas no Diário de Justiça Eletrônico desta quarta-feira, 5. Vale destacar que a medida não interfere nas eleições majoritárias deste ano. O 2º turno para presidente está marcado para 30 de outubro.

Histórico

O TRE-CE cassou, em 29 de abril deste ano, os diplomas do prefeito e do vice-prefeito de Baixio, José Humberto Moura Ramalho e José Donizete Viana Cavalcante, por abuso de autoridade. A decisão, unânime, também confirmou a sanção de inelegibilidade do prefeito para as eleições a se realizarem nos 8 anos subsequentes a de 2020. De acordo com o Tribunal Regional, o então prefeito foi responsável pela divulgação da publicidade institucional irregular.