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17 de julho de 2024

Economistas avaliam como danoso uso deliberado do FGTS

Governo Federal lançou medida de uso do FGTS para despesas e redução de contribuição de empresários.
Foto: Natinho Rodrigues

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Com o objetivo de reduzir custos na contratação de trabalhadores, o governo de Jair Bolsonaro (PL), por meio do Ministério da Economia (ME), está buscando reduzir os percentuais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A pasta avalia reduzir a alíquota recolhida pelas empresas de 8% para 2% do salário, como da multa no caso de demissão, que iria de 40% para 20%. Em uma das minutas, o Governo Federal defende que a mudança reduziria o custo contratual de trabalhadores, o que colaboraria, defende a gestão, na recuperação econômica do País com geração de mais empregos.

No entanto, na avaliação do professor de economia da Universidade Federal do Ceará (UFC) e conselheiro do Conselho Regional de Economia – Ceará (Corecon-CE), Fábio Sobral, essa medida não traria solução efetiva na contratação de mais trabalhadores – só aumentaria as taxas de lucro dos empresários, registra.

“Reduzindo a contribuição mensal dos empregadores de 8% para 2%, significa que 6% passariam a ser disponíveis para aplicações financeiras. Já a redução da multa de 40% para 20%, em caso de demissão, é muito ruim porque a pessoa, ao ser demitida e receber o valor dos 40%, consegue manter parte das contas pagas e do funcionamento normal de uma casa”, explica. Ainda segundo Sobral, as medidas causariam um impacto que parece benéfico ao empresário atualmente e de forma direta, mas, por via indireta, significaria uma redução do tamanho do mercado.

“Quando se reduz para 20%, isso significaria que essa pessoa possivelmente entraria em colapso econômico mais cedo e isso impactaria o mercado em cadeia: não pagamento de alugueis, conta de luz, de celular, dentre outros”, acrescenta o professor.

REGRA VIGENTE ATUALMENTE

Pela regra vigente, os empregadores recolhem 8% do salário de cada empregado na conta do FGTS. O empregador ainda deve pagar multa de 40% em cima do FGTS recolhido em caso de demissão. Já o trabalhador só pode sacar o FGTS em ocasiões específicas, como no caso de demissão, para adquirir imóvel próprio ou no caso de doença terminal.

“O FGTS é um recurso bastante utilizado para a compra da casa própria. Com a redução, certamente, isso reverberaria nos recursos para obter um imóvel, por exemplo. A pretensão de redução do FGTS, na realidade, deveria fazer parte de uma ação muito maior que é em relação à carga tributária, que é insana. A medida em si só não teria tanto efeito, por isso nós precisaríamos falar de reforma tributária”, complementa o também economista, Davi Azim.

Em nota ao OPINIÃO CE, o ME esclareceu que a proposta de alteração na legislação do FGTS foi debatida no âmbito de um programa – Carteira Verde e Amarela – e não teve aval para prosseguir. A regra, entretanto, é certa para próximos anos, independentemente de governo, opina o mestre em Economia, Vicente Ferrer.

“É muito difícil que essas medidas sejam implementadas agora. Elas fazem parte de um estudo do Governo Federal, uma vez que há muita dificuldade em se empregar o cidadão. A ideia é melhorar as condições de empregabilidade, mas neste momento é muito difícil por conta das eleições deste ano. O próximo governo não terá saída, terá que fazer isso”, explica.

PREJUÍZO AO CIDADÃO

No começo deste mês, o Governo Federal anunciou um conjunto de medidas para impulsionar a empregabilidade de mulheres e permitir a flexibilização da jornada de trabalho após o fim da licença maternidade a partir do FGTS. Elas constam em uma Medida Provisória (MP) do Programa de Renda e Oportunidade, do Ministério do Trabalho e Previdência, criado para alavancar a geração de empregos no País. Entre as novidades, apresentadas durante cerimônia no Palácio do Planalto, estão duas novas modalidades de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), exclusivamente voltada às mulheres.

A primeira prevê a liberação de recursos do fundo para auxiliar no pagamento de creche. A outra modalidade de liberação será o custeio de cursos de qualificação profissional em áreas específicas, como inovação, tecnologia e engenharia. Para Sobral, a proposta de usar FGTS outros fins é prejudicial porque responsabiliza o cidadão de algo que é de competência do Governo Federal. “A ideia de usar FGTS em educação e saúde, por exemplo, é a velha ideia de setores com pensamento neoliberal para promoverem o uso de cupons para serem usados nessas atividades. É uma substituição de uma atividade do Estado por uma responsabilização dos cidadãos nas suas próprias necessidades. Uma catástrofe.”

Os valores, limites e tempo de uso dessas duas novas modalidades de saque do FGTS ainda precisarão ser regulamentados pelo Conselho Curador do fundo, em resolução própria. Não há prazo para que essa análise ocorra e as novas modalidades entrem em vigor.

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