O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou, neste domingo (12), um prazo de 30 dias para que os governos, tanto estaduais como o federal, apresentem publicação de normas para o uso de recursos de emendas federais em instituições de ensino superior. A decisão partiu da necessidade de prestação de contas adequadas quanto a emendas parlamentares, tanto nas universidades como em Fundações de Apoio, por meio de transparência e rastreabilidade.
A determinação foi feita ao Ministério da Educação (MEC), à Controladoria-Geral da União (CGU), à Advocacia-Geral da União (AGU) e aos estados, que deverão “proceder da mesma maneira”. Além disso, o ministro pediu urgência na divulgação e determinou que a decisão tenha ciência dos presidentes da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) e do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (CRUB).
No texto, o ministro contextualizou que a CGU apresentou os resultados de auditoria realizada sobre as 33 entidades sem fins lucrativos que receberam o maior volume de empenhos e o maior valor de pagamentos oriundos de emendas parlamentares no período de 2 de fevereiro a 21 de dezembro no ano passado.
“Entre as entidades selecionadas na amostra, há um número significativo de Fundações de Apoio a Universidades. Há relatos nos autos de que tais Fundações, por intermédio de contratações de ONGs sem critérios objetivos, têm servido como instrumentos para repasses de valores provenientes de emendas parlamentares”, reiterou o ministro.
Flávio Dino é relator da ação movida pelo Psol contra a falta de transparência da destinação de recursos públicos do Orçamento federal, liberados pelo Congresso Nacional. No último dia 3 de janeiro, o ministro solicitou a suspensão o pagamento de emendas parlamentares a Organizações Não Governamentais (ONGs) não transparentes. Ainda em dezembro do ano passado, suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas por entender que os recursos não cumpriram os critérios de transparência e rastreabilidade. Ele ainda determinou a instauração de um inquérito policial para apurar o caso.