O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (19), o Projeto de Lei Complementar (PLP 210/2024) que estabelece novos limites para os gastos públicos em caso de déficit primário. Ou seja, conforme o texto, caso as receitas de tributos e impostos forem inferiores às despesas do governo, ficará proibida a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos ou benefícios tributários. Além disso, a proposta também impõe restrições para o crescimento de despesas com pessoal, e permite o governo bloquear ou contingenciar parte das emendas parlamentares ao Orçamento quando houver resultado negativo na economia.

A proposta em discussão faz parte do pacote de medidas do Governo Federal que buscam alcançar a meta fiscal a partir de 2025 por meio de costes de despesas. O texto aprovado pelo Senado veio da Câmara dos Deputados na última quarta-feira (18). O relator foi o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), que rejeitou todas as sugestões de alterações apresentadas pelos senadores, para evitar o retorno do projeto à Câmara.

“Todas versam sobre matérias que alteram o mérito do projeto e, portanto, forçariam seu retorno à Câmara dos Deputados, em detrimento à urgência imposta à aprovação do pacote fiscal para estabilização macroeconômica do país e viabilização da votação da Lei Orçamentária Anual”, destacou o parlamentar.

Já para o líder da oposição, senador Rogerio Marinho (PL-RN), o projeto é insuficiente. “O governo acena com a possibilidade de ter uma poupança de R$ 30 bilhões no próximo ano e R$ 40 bilhões no ano subsequente. Todos os cálculos a que eu tive acesso, tanto de economistas renomados como do nosso próprio gabinete, vão em torno de R$ 41 bilhões, R$ 42 bilhões nos 2 anos, e não R$ 70 bilhões. Isso claramente não é suficiente”, pontuou.

O texto recebeu 72 votos favoráveis, um voto contrário e nenhuma abstenção. Ela segue agora para a sanção presidencial.

Com informações da Agência Senado.