Após aprovação na última terça-feira (17), dois pontos do Projeto de Lei que regulamenta o pacote de cortes de gastos para 2025 ainda não haviam passado por votação e foram discutidos na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (18). O primeiro deles foi a revogação da lei que criou o novo Seguro Obrigatório para a Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT, após debate com o Governo Federal. Já o segundo discorre sobre o bloqueio de apenas emendas parlamentares não impositivas, no lugar de todas as emendas. 

Os dois pontos foram aprovados no primeiro projeto de lei complementar do pacote de corte de gastos. Os deputados aprovaram o texto-base com 318 votos a favor (eram necessários 257) e 149 contrários. No entanto, a votação dos destaques tinha ficado para esta quarta-feira (18). O governo fechou o acordo para aprovar os destaques e garantir a continuidade do pacote de revisão de gastos públicos. O projeto segue agora para aprovação do Senado.

Encerrada em 2020, a cobrança do DPVAT havia sido recriada sob o nome de SPVAT, entrando em vigência já no mês de janeiro. No entanto, a medida enfrentava a resistência de governadores.

Já em relação às emendas parlamentares, o governo concordou em retirar do projeto de lei complementar a autorização para a limitação de despesas e o bloqueio de todas as emendas parlamentares. Pelo texto que irá ao Senado, o governo poderá congelar apenas emendas de comissão e emendas de bancadas estaduais não impositivas, até 15% do total. Enquanto as emendas obrigatórias não poderão ser bloqueadas.

Caso as emendas impositivas pudessem ser congeladas, o governo poderia bloquear ou contingenciar R$ 7,6 bilhões em emendas no próximo ano, podendo cortar agora apenas R$ 1,7 bilhão, R$ 5,9 bilhões a menos. O levantamento desconsidera as emendas de bancada estaduais não impositivas, cujo valor para 2025 depende da aprovação do Orçamento do próximo ano.

OUTROS PONTOS

O principal ponto mantido no projeto de lei complementar foi a criação de gatilhos que proíbem a criação, ampliação ou prorrogação de incentivos tributários caso haja déficit primário, ou seja, resultado negativo das contas do governo sem os juros da dívida pública no ano anterior. O texto também limita a 0,6% acima da inflação o crescimento anual da despesa de pessoal e encargos de cada um dos Poderes na mesma situação, déficit primário no ano anterior. Além dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), o projeto aprovado pelos deputados limita a 0,6% acima da inflação o crescimento das despesas de pessoal do Ministério Público e da Defensoria Pública no caso de resultado negativo das contas públicas.

Já em relação aos fundos nacionais, de 2025 a 2030, o governo poderá usar o superávit de cinco deles para abater a dívida pública. Os saldos positivos somavam, em 2023, R$ 18 bilhões. Serão eles:

• Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), formado por multas pagas ao governo: superávit de R$ 2 bilhões
• Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset): superávit de R$ 1,6 bilhão
• Fundo do Exército: superávit de R$ 2,5 bilhões
• Fundo Aeronáutico: superávit de R$ 8,7 bilhões
• Fundo Naval: superávit de R$ 3 bilhões

No entanto, foram retirados pelo relator do projeto, deputado Átila Lira (PP-PI), os seguintes fundos: Fundo Nacional Antidrogas (Funad), Fundo da Marinha Mercante (FMM) e Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac). Para o parlamentar, os recursos são usados para investimentos importantes.