Em trâmite na Câmara dos Deputados, a nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/23 isenta veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e mistos com 20 anos ou mais de fabricação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Mesmo aprovada, no entanto, a lei não valerá para micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques e deve atingir principalmente os estados onde ainda não existe a isenção: Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina.

A proposta apresentada pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG) foi aprovada pelo Senado Federal e agora está em análise na Câmara dos Deputados. Conforme o proponente, a motivação da PEC é reduzir o número de impostos para pessoas de baixa renda. “A despesa com o IPVA [desse público] consome parcela relevante de suas receitas”, justificou.

A Reforma Tributária, aprovada pelo Congresso Nacional, também incide sobre o IPVA de veículos aéreos, terrestres e aquáticos, mas concedeu imunidade para aviões agrícolas, barcos de pesca, plataformas de petróleo, tratores e máquinas agrícolas.

Caso seja aceita pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a proposta será analisada por uma comissão especial e votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara. Se for aprovada, será promulgada pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD).

MEIO AMBIENTE

Embora a PEC beneficie a população de baixa renda com carros mais antigos, pode incentivar a compra de veículos mais poluentes e prejudiciais ao meio ambiente – fabricados até 2004 (o que configura 20 anos ou mais de fabricação). Os automóveis mais recentes são menos poluentes. Um exemplo é o Programa de Controle de Emissões Veiculares (Proconve), do Conselho Nacional do Meio Ambiente, que estipulou novas leis para veículos comercializados a partir de 2022. A medida visa reduzir os níveis de emissão de monóxido de carbono, óxido de nitrogênio, hidrocarbonetos, álcoois, aldeídos, fuligem, material particulado e outros compostos poluentes nos veículos comercializados no País.