Com a aprovação do Governo Federal, publicada no Diário Oficial da União (DOU) da última segunda-feira, 12, da concessão à iniciativa privada do Parque Nacional de Jericoacoara por 30 anos, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) está com a documentação da operação em aprovação interna. A informação foi dada pela instituição ao OPINIÃO CE. O edital para a licitação deve ser publicado nas próximas semanas, acrescentou o órgão.

A empresa vencedora terá que desembolsar, no mínimo, R$ 7,5 milhões. Segundo o texto, assinado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, a empresa que assumir o parque deverá prestar serviços de “apoio à visitação, revitalização, modernização, operação e manutenção dos serviços turísticos”, além do “custeio de ações de apoio à conservação, proteção e gestão” do local. Juliana Melo, doutora em Planejamento Territorial e Gestão Ambiental e professora da Universidade Federal do Ceará (UFC), afirma que a concessão não é uma privatização, e sim uma desestatização com transferência, para a iniciativa privada, da execução de serviços públicos explorados pela União.

“Esta desestatização visa a reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada atividades indevidamente exploradas pelo setor público. Assim, serviços públicos poderão ser objetos de concessão, permissão ou autorização, por tempo determinado.” A previsão está nas leis federais 9.491/97 e 13.334/2016, explica a docente. No caso da qualificação de unidades de conservação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) da Presidência da República, a iniciativa, ainda de acordo com a docente, tem como finalidade a concessão da prestação dos serviços públicos de apoio à visitação, com previsão do custeio de ações de apoio à conservação, à proteção e à gestão.

“Entendo como positiva a concessão da gestão das Unidades de Conservação pelo PPI, como caso do Parque Nacional de Jericoacoara, contanto que se observe todas regras estabelecidas no edital do leilão e sejam fiscalizados os serviços prestados, que estes sejam de qualidade, tanto para os visitantes quanto para população, assim como para a proteção e a conservação do bioma costeiro. Além disso, que o acesso ao Parque tenha preços acessíveis.”

Procurado o Governo do Estado não informou, até o fechamento desta edição, detalhes sobre a concessão. À reportagem, a doutora em Geografia e pesquisadora em processos de organização social, territórios e modos de viver na cidade e no campo desde 1992, Maria do Céu, avalia a concessão do parque à iniciativa privada como retrocessos ambiental e social. A pesquisadora, não há nenhum aspecto positivo na transação. “Na verdade, acho que a sociedade vai perder muito com isso. É uma outra lógica de uso, porque o acesso [barateado] não será a base dessa concessão. Nós observamos que o local foi [ocupado] por pessoas que chegaram a partir do turismo oriundas de diversas partes do país. Quando caminhamos por Jericoacoara hoje, por exemplo, não tem mais a ver com a lógica da ocupação pelos povos nativos que marcaram o espaço dessa região e que deveriam permanecer ali.”

Maria do Céu reforça a ideia de que os principais negócios de Jericoacoara não estão associados aos moradores locais. “É excludente do ponto de vista do uso da terra. A privatização só confirma isso.”

ANOS ANTERIORES

A intenção de conceder o parque à iniciativa privada foi formalizada pelo Governo Federal em 2019, quando a recomendação foi publicada no DOU pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos. Segundo o ICMBio, responsável pela gestão do parque, o órgão está trabalhando no projeto há mais de um ano. “Todas as etapas passaram por consulta pública, e fizemos duas audiências: uma em Cruz (praia do Preá) e outra em Jijoca”, disse o instituto.

O Parque Nacional de Jericoacoara situa-se nos municípios de Jijoca de Jericoacoara, Cruz e Camocim, no litoral oeste do Ceará.

O local foi criado em fevereiro de 2002, a partir da recategorização parcial da Área de Proteção Ambiental de Jericoacoara, estabelecida pelo decreto 90379, de 29 de outubro de 1984, nas cidades de Jijoca de Jericoacoara e Cruz.