O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou nesta terça-feira, 15, uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) na qual diz que considera o empréstimo consignado do Auxílio Brasil é inconstitucional. Aras se posicionou em uma ação, protocolada pelo PDT no STF, que pede o cancelamento do consignado do benefício por apontar riscos de endividamento das famílias. O relator do caso no STF é o ministro Nunes Marques, indicado do presidente Jair Bolsonaro (PL).
Na argumentação, o procurador diz que a modalidade de consignado fere a dignidade das pessoas, na medida em que leva ao superendividamento de pessoas vulneráveis socialmente. De acordo com Aras, o consignado do Auxílio Brasil também contraria o direito do consumidor. As informações são do G1.
“O que fez a lei impugnada, ao aumentar os limites para (ou possibilitar) a contratação de empréstimos com pagamento descontado em folha pelo INSS ou pela União (crédito consignado), foi retirar uma camada de proteção a direitos da população hipossuficiente”, escreveu.
PDT
Na ação movida no STF, o PDT questiona a autorização para que pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e programas federais de transferência de renda, como o Auxílio Brasil, possam ter acesso a empréstimos dessa modalidade, pela qual as parcelas são descontadas diretamente da fonte. A ação do PDT também trata sobre o aumento do limite do comprometimento da renda de empregados celetistas e de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que poderá ser comprometida com a modalidade de empréstimos.
Com as mudanças recentes, esses perfis poderão comprometer até 45% dos ganhos. Antes, o limite era de 35%. A ação acrescenta que as mudanças seriam irresponsáveis, pois aumentam a probabilidade de endividamento das famílias. Segundo o PDT, a possibilidade de inadimplência pode resultar em elevação da taxa de juros e resultar em uma questão que afetaria todo o sistema econômico.
No último dia 4, a Caixa Econômica Federal suspendeu os consignados. O crédito aos beneficiários do Auxílio Brasil prevê empréstimos com taxas de 3,45% ao ano, com a retenção de até 40% do valor do benefício para pagar as parcelas. A Caixa não é o único banco habilitado a ofertar a linha de crédito, mas lidera as liberações. Segundo o Ministério da Cidadania, 14 instituições financeiras estariam autorizadas a ofertar a modalidade.