O deputado federal Domingos Neto (PSD-CE) apresentou uma emenda para proibir a presença de crianças e adolescentes em propagandas de apostas esportivas. A proposta altera a Medida Provisória (MP) 1.182/23, que regulamenta as apostas esportivas e tramita no Congresso Nacional. A matéria deve ser votada nas próximas sessões.
Ainda conforme a emenda, o marketing também não poderia ser direcionado aos menores de idade. “A vedação da propaganda de apostas para crianças e adolescentes é de extrema importância para proteger essa faixa etária, a qual é notadamente vulnerável aos potenciais riscos associados ao jogo e ao vício em apostas”, justifica o parlamentar.
O deputado cearense ressaltou também que é obrigação constitucional a resguarda das crianças e dos adolescentes. Tanto a Constituição de 1988, quanto o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelecem o princípio do melhor interesse da criança como critério fundamental a ser considerado em todas as decisões que lhes dizem respeito.
