Como havia dito durante a posse de Célio Studart na Secretaria da Proteção Animal, o governador Elmano de Freitas enviou dois projetos de lei à Assembleia Legislativa (Alece) tratando da causa animal. “Estamos enviando para a Assembleia uma mensagem para que seja feito um cadastro de abrigos para repasse financeiro. Também faremos o cadastro de clínicas veterinárias particulares para que seja fornecido o auxílio necessário para todos que precisem”, disse o Governador.

O primeiro projeto enviado (81/2023) institui gratuidade a tutores (donos) de animais inscritos no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico), em serviços e procedimentos de assistência animal no Hospital Veterinário vinculado à Fundação Universidade Estadual do Ceará (Funece). A lei permitirá também que a contratação, por meio de edital, de clínicas para que sejam realizados procedimentos como consultas, cirurgias para castração, entre outros.

O outro projeto de autoria do do Executivo estadual (82/2023) promove o fortalecimento da assistência médico-veterinária gratuita no Estado e o apoio financeiro a projetos desenvolvidos por abrigados e entidades protetoras de animais. Permite que a parceira seja firmada entre a Secretaria da Proteção Animal e a Funece, sem que haja prejuízo às firmadas com clínicas privadas.