Pelo menos seis projetos de lei tramitando na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), dos mais de 100 já apresentados neste início de legislatura, abordam o direito e proteção às mulheres. A deputada Larissa Gaspar (PT), por exemplo, apresentou o projeto de lei 96/2023, que dispõe sobre a implantação de medidas de informação à gestante e à parturiente sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, visando à proteção delas contra a violência obstétrica no Estado.
A estreante na Casa, Gabriella Aguiar (PSD), filha do ex-candidato a vice-governador e presidente estadual do PSD, Domingos Filho, também tem matérias importantes tramitando na Assembleia sobre os temas: é autora do projeto de lei 216/2023, que institui o Estatuto da Mulher Parlamentar e da Mulher Ocupante de Cargo ou Emprego Público no âmbito do Estado, e do 219/2023, que prevê a comprovação do cumprimento de equidade salarial entre homens e mulheres pelas empresas contratadas pelo poder público estadual.
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Na “ala” masculina do parlamento, há também propostas sobre a defesa e proteção das mulheres. O deputado David Durand (Republicanos) é autor do projeto 229/2023, que cria princípios e diretrizes para programas reflexivos e responsabilizantes para autores de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Já o deputado Danniel Oliveira (MDB) apresentou o projeto de lei 235/2023, que obriga bares, restaurantes, casas noturnas, de eventos e similares a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
O parlamentar Nizo Costa é autor do projeto de lei 381/2021, que volta à Alece para discutir a obrigatoriedade da divulgação de mensagens de Combate à Violência Contra a Mulher, durante a realização de eventos esportivos nos estádios, areninhas, quadras poliesportivas e recreação no Ceará. O deputado Nizo também é autor do projeto que cria a campanha educativa de combate ao crime de importunação sexual nas escolas da rede pública estadual de ensino do Governo do Estado.
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E NOVAS LEIS
O Ceará registrou crescimento em 2022 do número de mulheres atendidas vítimas de violência. Segundo dados oficiais da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), 19.407 mulheres registraram denúncias no ano passado com base na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Em 2019, o número foi de 18.889 casos registrados – ou seja, 518 a menos do que em 2022.
Ciente desse cenário, importantes projetos de lei foram apresentados e aprovados pela Alece, e sancionados em 2022, já vigorando, portanto, na forma de lei.
Um deles é a Lei nº 18.293/22, que determina ao Poder Executivo que divulgue os canais de denúncia de violência contra mulher no Ceará nos meios de comunicação oficiais. O projeto foi apresentado pelo ex-deputado Tony Brito (União Brasil).
Outra legislação sancionada foi a Lei nº 18.289/22, criando o cadastro estadual de entidades que integram a rede de defesa dos direitos das mulheres no Ceará.
A autora do projeto que deu origem à lei, a ex-deputada Aderlânia Noronha (SD), divulgou à época que “a rede de atendimento às mulheres em situação de violência foi redimensionada, passando a compreender outros serviços, além de abrigos (Casa da Mulher Brasileira) e delegacias especializadas de atendimento à mulher, tais como: centros de referência da mulher, defensorias da mulher, promotorias da mulher ou núcleos de gênero nos ministérios públicos, juizados especializados de violência doméstica e familiar contra a mulher, Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180), entre outros”.
Assim, a ex-parlamentar defendeu a necessidade e uma atuação articulada entre essas instituições.
Já a Lei nº 18.076/22 estabelece como um dos critérios a ser utilizado para determinar prioridade no atendimento nas delegacias de Polícia Civil ser a pessoa criança, adolescente, mulher ou idosa, vítima de violência ou abusos sexuais. A matéria foi apresentada pelo deputado David Durand (Republicanos), que apontou a necessidade de atendimento humanizado para as vítimas.
A Lei 18.081/22 estabelece, no Ceará, o Dia Estadual do Combate ao Assédio Moral e Sexual contra Mulheres no Ambiente de Trabalho, a ser comemorado, anualmente, em 2 de maio. A matéria foi apresentada pela ex-deputada Augusta Brito (PT) e pelo deputado Nizo Costa (PT).
DEMAIS PROJETOS
Também em tramitação na Alece, há diversos projetos de lei e de indicação que visam a inclusão social de grupos específicos no Ceará. É o caso do projeto de lei 191/2023, da deputada Luana Ribeiro (Cidadania). O texto trata da utilização do cordão de girassol como símbolo de identificação da pessoa com deficiência oculta e cria o certificado de apoio à causa no Estado.
Do deputado Guilherme Landim (PDT), o projeto de lei 193/2023 institui a realização de Campanha de Incentivo ao Primeiro Voto nas escolas públicas e privadas no Ceará. Já o 204/2023, do ex-deputado Audic Mota e de Dra. Silvana (PL), com coautoria do deputado Queiroz Filho (PDT), institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia.
Oposição a Elmano de Freitas (PT) e liderança evangélica na Casa, a deputada estadual Dr. Silvana (PL) é autora de projetos polêmicos para 2023. Um deles é o de número 211/2023, que proíbe o uso de placas indicativas em banheiros públicos ou privados com orientações unissex ou similares no Ceará. Outro projeto, de número 212/2023, concede isenção de tributos estaduais para os cidadãos que comprovarem a perda de direitos fundamentais em decorrência das exigências do passaporte sanitário no Estado, isto é, pessoas que optaram por não tomar a vacina contra a covid-19.
