O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou, nesta quinta-feira (1º), regras para indicação de recursos públicos por meio de emendas parlamentares, que devem ser pagas pelo Poder Executivo mediante transparência sobre sua rastreabilidade. A medida foi anunciada após a audiência de conciliação realizada entre representantes do Senado, da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União e da Procuradoria-Geral da República (PGR), que trataram das emendas RP9, chamadas de “orçamento secreto”.
Foi decidido também que a Controladoria-Geral da União (CGU) realizará auditoria de todos os repasses realizados pelos parlamentares por meio das emendas em questão. Dino ainda determinou que as organizações não governamentais (ONGs) deverão seguir as mesmas regras quando atuarem como executores das emendas.
A inconstitucionalidade das emendas RP9 já havia sido determinada em dezembro de 2022, pelo STF. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas do relator para cumprir a determinação da Corte. A transparência na liberação desses tipos de emendas foi questionada pelo PSOL, partido que entrou com a ação, que entendeu que a decisão continua em descumprimento.
