O Congresso Nacional derrubou, nesta terça-feira (28), o veto parcial do presidente Lula (PT) à lei que restringe a saída temporária de presos em regime semiaberto, conhecida como ‘saidinha’. O assunto foi debatido em uma sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Com a rejeição do veto por parte dos parlamentares, os detentos ficam impedidos de deixar as prisões em feriados e datas comemorativas. A saída para estudos e trabalho continua permitida.
Na lei aprovada pelos parlamentares, a concessão do benefício era proibida para condenados por crimes hediondos e violentos, como estupro, homicídio e tráfico de drogas. O presidente Lula, no entanto, havia vetado o trecho, na mesma lei, que impedia a saída de presos do regime semiaberto condenados por crimes não violentos. Até então, presos que estavam no semiaberto, que já tinham cumprido um sexto do total da pena e com bom comportamento, poderiam deixar o presídio por cinco dias para visitar a família em feriados.
“O preso do semiaberto, hoje, sai de quatro a cinco vezes ao ano, nos feriados. Muitos deles não voltam, o que traz uma série de dificuldades à polícia, que tem que ir buscá-los, comprometendo o trabalho normal de vigilância e proteção do cidadão, e o que é a pior parte: esses presos liberados cometem novos crimes”, disse o senador Sergio Moro (União-PR), autor da emenda que permitiu a saída de presos para estudar.
De acordo com Moro, a saída para atividades de educação e trabalho é suficiente para a ressocialização. O senador classificou o veto ao fim das saídas em feriados como “um tapa na cara da sociedade” e um desserviço ao País. Com a nova lei, passou a ser obrigatória a realização de exame criminológico para que o preso possa progredir do regime fechado para o semiaberto, e assim ter acesso ao direito às saidinhas. Os presos que progridem do regime semiaberto para o aberto devem ser obrigatoriamente monitorados eletronicamente, por meio de tornozeleiras eletrônicas.
OUTROS VETOS
Durante a sessão, os parlamentares mantiveram os vetos à Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito, feitos em 2021 pelo então presidente Jair Bolsonaro. Em setembro de 2021, o ex-presidente vetou cinco dispositivos do projeto que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional, criada em 1983, instituindo uma nova lei, entre os quais, artigos que previam punição para atos de “comunicação enganosa em massa”, as chamadas fake news, e para quem impedisse “o livre e pacífico exercício de manifestação”. Com a manutenção dos vetos pelos parlamentares, as punições para esses casos não poderão ser aplicadas.
Com informações da Agência Brasil.
