Os deputados estaduais cearenses aprovaram, nesta quinta-feira, 30, um projeto de lei da Mesa Diretora autorizando ao Legislativo adquirir e distribuir insumos alimentares e equipamentos para montagens de cozinhas comunitárias com recursos da Assembleia. Os equipamentos e insumos deverão ser entregues a entidades da sociedade civil, mediante assinatura de acordo de cooperação e regulamentados por ato normativo da Mesa Diretora.
Segundo a matéria aprovada, as cozinhas comunitárias são equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional que possuem capacidade mínima de 100 refeições diárias, além de desenvolverem atividades de inclusão social produtiva, fortalecimento da ação coletiva e da identidade comunitária e ações de educação alimentar e nutricional.
“Pesquisa mais recente aponta que 65,2% da população cearense apresenta insegurança alimentar moderada ou grave, montante acima da média nacional, e que somada à insegurança alimentar leve, alcança o patamar de 87,2% de cearenses com algum grau de insegurança alimentar (dados do II Inquérito de Segurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19, – II VISIGAN)”, aponta o texto da proposta.
Em fevereiro, o governador Elmano de Freitas (PT) sancionou a lei que cria o Programa Ceará Sem Fome. A medida passou no Legislativo em ‘pacotão’ de mensagens enviadas pelo Executivo para análise dos deputados. Entre as medidas do Pacto está o fortalecimentos das cozinhas comunitárias no interior do Estado.
“Tenho absoluta convicção de que é consenso de todos nós deputados e deputadas e quero dizer da satisfação de estar participando de um momento como esse para a Assembleia Legislativa do Estado. É tão importante darmos nossa contribuição, nos sentirmos úteis em algo que vai impactar a vida das pessoas. Esse não é um projeto que irá atender nenhuma tendência política, nenhum grupo político. Ele vai atender o cidadão e a cidadã cearense“, disse o presidente da Casa, Evandro Leitão (PDT), antes da votação.
OUTRAS PROPOSTAS
Também foi aprovado nesta quinta o projeto de lei nº 29/23, do Poder Executivo, que revoga a Lei nº 18.307/2023, que instituiu o Fundo Estadual de Sustentabilidade Fiscal do Estado do Ceará (Fesf) com o objetivo de ajudar as finanças do Estado diante da perda de arrecadação de ICMS decorrente das medidas adotadas pelo Governo Federal no ano passado. No texto do projeto, o Executivo argumenta que, após diálogo com o setor produtivo, o Governo do Estado decidiu não ser mais necessária a criação do Fesf.
Também foi aprovado o projeto de lei nº 28/23, que altera a Lei nº 16.847/2019 e trata da utilização e ocupação das faixas de domínio nas rodovias estaduais. A proposta inclui novas situações em que a tarifa não será cobrada para autorizar a construção de variantes rodoviárias em caso de intercepção com ferrovias. A medida fortalece, por exemplo, a execução das obras da Transnordestina no Ceará.
