Os deputados estaduais aprovaram, em sessão nesta quarta-feira, 24, o projeto de lei 117/22, enviado pelo Executivo, que cria o Programa de Apoio às Unidades de Conservação Municipais no Estado. O texto trata da implementação de ações de apoio às cidades cearenses para criar, regulamentar e gerir as UCs, regulamentadas pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Snuc) e pelo Sistema Estadual de Unidades de Conservação (Seuc). A matéria havia iniciado tramitação no último dia 17.

O objetivo é ampliar o percentual e a qualidade ambiental das áreas destinadas à conservação do meio ambiente no Ceará, “contribuindo para a proteção da biodiversidade e da geodiversidade, bem como para a manutenção dos serviços ecossistêmicos”, explica o Governo do texto da proposta. A atuação do programa se dará por meio da capacitação de agentes, do mapeamento de unidades de conservação e de avaliação periódica da gestão dessas unidades.

Sessão

Durante a sessão, foram aprovadas outras seis matérias do Poder Executivo, sendo cinco projetos de lei e um projeto de lei complementar. Entre eles está o PL 112/22, que altera a Lei nº 15.018, que instituiu o Programa Estadual de Banda Larga e dispõe sobre a participação de empresas privadas e órgãos públicos na exportação do Cinturão Digital do Ceará. O objetivo da proposta é estabelecer uma nova disciplina para a lei, prevendo não apenas ajustes legais de competência, mas também procedimentos mais eficientes, otimizados e dinâmicos para a aplicação dos recursos.

Outro projeto aprovado foi o de número 114/22, que altera a Lei nº 18.091, que cria o Conselho Estadual dos Direitos da População em Situação de Rua e em Superação da Situação de Rua. A intenção, segundo o texto aprovado, é alterar a composição do conselho, garantindo o seu funcionamento paritário entre órgãos públicos e organizações civis.

As matérias seguem para sanção da governadora Izolda Cela (sem partido).