A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, nesta quinta-feira, 22, dois projetos de lei do Poder Executivo que têm como foco as empresas aéreas, de forma a minimizar os impactos negativos sofridos em decorrência da covid-19. O primeiro estabelece o adiamento do prazo da concessão de subvenção às empresas; e o segundo autoriza a não cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

O projeto de n°62/23 propõe a prorrogação do prazo estabelecido no artigo 3º – A da Lei Estadual nº 16.580/2018, que autoriza a concessão de subvenção econômica às empresas aéreas. A Lei em questão autorizou o Poder Executivo a conceder o subsídio às empresas que iniciassem linhas aéreas internacionais até então não existentes em aeroportos no Estado.

Conforme a justificativa da mensagem, devido aos efeitos negativos na economia causados pela pandemia de Covid-19, “no caso do transporte aéreo, por conta especialmente das restrições à circulação de pessoas, houve uma redução no número de voos, levando a prejuízos consideráveis às empresas que atuam no setor”.

Com isso, o Governo do Estado, tendo o apoio do Legislativo, promulgou a Lei Estadual nº 17.844/2021, que isentou temporariamente as empresas aéreas do cumprimento das condições estabelecidas para a concessão. A propositura estende a desobrigação até 31 de dezembro de 2023, visando mitigar os prejuízos enfrentados pelo setor e incentivar a continuidade das operações aéreas com destino ao estado do Ceará.

A proposta de n°61/23 autoriza a não cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefício fiscal previsto no Convênio ICMS nº 188, de 4 de dezembro de 2017. O projeto leva em consideração os efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo coronavírus.

Para justificar a medida, o documento destaca que “o custo com querosene de aviação (QAV) representa mais de 45% do custo operacional total das companhias aéreas, tornando a atividade comercial cada vez mais desafiadora”. Outra questão apontada é o conflito bélico entre Rússia e Ucrânia que, segundo a mensagem, impactam diretamente nos preços das passagens aéreas.