Os deputados estaduais aprovaram, nesta semana, projeto de lei que institui normas para operacionalização das transferências de recursos da União voltados ao custeio do transporte coletivo metropolitano para idosos acima de 65 anos nas regiões metropolitanas de Fortaleza e Juazeiro do Norte. De acordo com o líder do Governo na Casa, deputado Júlio César (PT), o projeto, de autoria do Poder Executivo, garante o direito constitucional da gratuidade no transporte para este público.

“Foi aprovada uma emenda constitucional, regulamentada por meio de portaria, e os estados e municípios que têm a sua concessão do transporte público tem que se regulamentar para receber esse recurso”, ressalta.

O parlamentar afirmou que, por meio da transferência de recursos, o Ceará receberá R$ 27 milhões, que serão repassados para conta em responsabilidade da Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce). A matéria foi aprovada pelos parlamentares na terça-feira, 11, e segue para sanção da governadora Izolda Cela (sem partido).

ICMS

Na sessão de terça, também foi aprovado projeto de lei sobre o Imposto Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A proposta autoriza o Poder Executivo a delegar, por meio de processo licitatório, a exploração de produtos lotéricos por concessão, permissão ou autorização. O objetivo é atualizar a legislação estadual sobre o sistema de loterias de acordo com as novas diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que estendeu a possibilidade de exploração da modalidade lotérica por parte dos estados e do Distrito Federal.