Os deputados estaduais aprovaram, nesta sexta-feira, 14, a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2024, que tem como objetivo estabelecer as metas e prioridades para a alocação de recursos públicos no próximo ano. A peça orçamentária recebeu 23 emendas de parlamentares. Conforme a proposta, as receitas e despesas do Poder Executivo em 2024 devem ficar em torno de R$ 38,4 bilhões (para este ano, a projeção é de R$ 40,9 bi). O investimento projetado está na ordem de R$ 2,8 bilhões, valor inferior ao estimado para este ano na Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada em 2022 (R$ 3,6 bilhões).

O Governo deve utilizar a verba, preferencialmente, para priorizar a finalização dos projetos que já estão em andamento e tem finalização prevista entre 2024 e 2026. Entre os projetos englobados no texto estão a implementação da Linha Leste do Metrô de Fortaleza; construção de Unidades Habitacionais, expansão do Projeto Malha D’Água, restauração e pavimentação de rodovias; execução e supervisão do Cinturão das Águas (CAC); construção de barragens e adutoras; construção do Hospital Universitário do Ceará (HUC); e construção do ramal aeroporto do VLT Parangaba-Mucuripe.

A LOA é a lei que efetivamente aprova o orçamento público, especificando as receitas e as despesas do Governo para o exercício financeiro de 2024. O texto trata, entre outros pontos, das prioridades de investimento do Plano Plurianual (PPA) que devem ser implementadas no próximo ano, proporcionando a continuidade dos planos acordados no PPA. Enfatiza a prevalência das obrigações constitucionais e legais do Estado, a conservação do patrimônio público e a manutenção dos órgãos e entidades que compõem os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. Além disso, a matéria busca respeitar as diretrizes discutidas com a sociedade civil nas 14 regiões do estado, sem limitar a programação da despesa.

EMENDAS

A matéria foi aprovada com 141 emendas de parlamentares. O deputado estadual Renato Roseno (Psol) foi o parlamentar a apresentar mais emendas durante o período de debate e construção da LDO: foram 35 apresentadas. “A maioria das emendas versa no sentido de dar transparência, buscando mecanismos de acessibilidade e facilidade na compreensão dos dados, e fortalecer a participação popular e controle social à execução orçamentária, como a emenda que prevê a observância de metas e prioridades das diretrizes discutidas com a sociedade civil organizada nas 14 regiões do Estado e resoluções aprovadas nos conselhos deliberativos de políticas setoriais”, disse Roseno, em suas redes sociais.

Ainda segundo ele, outras emendas preveem a prioridade de repasse dos recursos para projetos oriundos do Programa de Cooperação Federativa (PCF) destinadas às ações de segurança pública e defesa social, de assistência e proteção social, de combate à fome e à pobreza; e a realização de estudos anuais para avaliação do retorno socioeconômico das renúncias fiscais diante da política de incentivo fiscal. “Ainda foram apresentadas emendas prevendo consignado de dotações para cultura e transmissão de saberes, como os Tesouros Vivos da Cultura; inclusão da meta de incremento dos recursos destinados ao fomento das atividades dos Pontos e Pontões de Cultura”, disse Renato.

Outras preveem a prioridade de repasse dos recursos para projetos oriundos do Programa de Cooperação Federativa (PCF) destinadas às ações de segurança pública e defesa social, de assistência e proteção social, de combate à fome e à pobreza; e a realização de estudos anuais para avaliação do retorno socioeconômico das renúncias fiscais diante da política de incentivo fiscal. Também foram apresentadas emendas prevendo consignado de dotações para cultura e transmissão de saberes, como os Tesouros Vivos da Cultura; inclusão da meta de incremento dos recursos destinados ao fomento das atividades dos Pontos e Pontões de Cultura.

APOIO CULTURAL

Conforme o consultou técnico legislativo, Allysson Pessoa, o PLDO para 2024 traz alguns pontos importantes relacionados à publicidade e ao apoio cultural. De acordo com o texto, os recursos destinados à publicidade e ao apoio cultural deverão fortalecer veículos públicos, comunitários, independentes e privados. O PLDO também autoriza a destinação de recursos para diversos eventos educativos, esportivos, culturais e religiosos que fazem parte do Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará, conforme a legislação vigente.

Uma das novidades é a vedação da publicidade institucional em veículos que disseminem sistematicamente fake news e que produzam ou repliquem conteúdos manifestadamente antidemocráticos e atentatórios aos direitos humanos. A matéria estabelece que a Lei Orçamentária de 2024 deve conter uma reserva de contingência, formada exclusivamente com recursos do Orçamento Fiscal, equivalente a no máximo 1% da receita corrente líquida do Tesouro. A reserva será destinada para, entre outros pontos, emergências e calamidades públicas, como a covid-19.

Já os recursos destinados ao apoio cultural devem prever o fortalecimento de ações de salvaguarda para a continuidade das expressões culturais e artísticas reconhecidas como patrimônio cultural imaterial pelo Estado do Ceará.

LEIS ORÇAMENTÁRIAS

A LDO e a LOA, junto com o PPA, são importantes instrumentos de planejamento e controle das finanças públicas. Enquanto a LDO orienta a elaboração da LOA, estabelecendo as metas e prioridades do Governo, a LOA detalha os valores necessários para alcançar essas metas. Assim, PPA, LDO e LOA formam um conjunto de leis que regulamentam o processo orçamentário do Brasil e do Estado.

Com a aprovação da matéria, os parlamentares encerram as sessões plenárias e entram em recesso até o dia 1º de agosto. Pelo regimento interno, os deputados só podem entrar em recesso após a aprovação da LDO. No intervalo, fica constituída a Comissão de Representação de Recesso. Formado pelos deputados Bruno Pedrosa (PDT), Antônio Granja (PDT), Guilherme Bismarck (PDT), Jô Farias (PT), Missias Dias (PT), Guilherme Sampaio (PT), Felipe Mota (UNIÃO), Dra. Silvana (PL) e Davi de Raimundão (MDB), o colegiado ficará em regime de plantão, e se apresentará caso haja convocação, até que trabalhos legislativos retornem em agosto.