Tramita na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) um projeto de indicação para a criação do Observatório de Proteção Integral à Criança e ao Adolescente, cuja finalidade é desempenhar o controle, o acompanhamento e a fiscalização das políticas públicas de proteção e promoção social das crianças, dos adolescentes e das famílias no Estado. O projeto, de autoria do deputado e líder do governo na Casa, Romeu Aldigueri (PDT), foi lido em plenário neste mês e segue o trâmite legal na Casa.

Na justifica no projeto, Romeu destaca a necessidade de uma avaliação efetiva e um monitoramento constante das políticas públicas voltadas a proteção das crianças e adolescentes, e afirma que o Observatório faria esse papel centralizador. Segundo o parlamentar, a ideia é possibilitar que crianças e adolescentes tenham maiores condições de se desenvolverem plenamente, respeitando os direitos não só da Constituição Federal, como do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

“O acesso à infância e desenvolvimento saudável deve ocupar espaço prioritário na agenda de todo o Poder Público. O dever de velar pela segurança e bem-estar da criança e do adolescente não é só da família, mas também da sociedade como um todo”, destaca Aldigueri na justificativa do projeto.

De acordo com a proposta, o Observatório deverá desenvolver atividades com especial atenção aos serviços de recreação, esporte, educação, saúde, cultura, lazer, profissionalização e outros que tenham por finalidade o desenvolvimento psíquico, físico, moral e social da criança e do adolescente. Além disso, deverá ser função do grupo desenvolver políticas e serviços de assistência social à criança e ao adolescente; além dos serviços especiais dispostos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Caso aprovado, o Observatório também deverá implementar e veicular dados, pareceres e notas técnicas relativos às políticas públicas concebidas no seu âmbito de atuação. O objetivo é contribuir para o controle e intervenção do Poder Legislativo e da sociedade civil na elaboração e execução dessas políticas. Caso aprovada a criação, o Observatório seria gerido por um órgão colegiado constituído nos termos regulatórios de iniciativa do Poder Público. 

A matéria está no departamento legislativo da Casa, passará pela procuradoria da Alece e, posteriormente, será analisada nas comissões técnicas. Por se tratar de um projeto de indicação, se for aprovado na Casa, caberá ao Executivo estadual retomar a proposta em formato de projeto de lei.