Tramita na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) um projeto de indicação para a criação da “Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Rural”. A política, conforme estabelece o texto de autoria do deputado estadual Missias Dias (PT), prevê gratuidade no processo de obtenção da carteira a condutores que exerçam atividade na agricultura familiar. Outros critérios são estabelecidos. Caso o programa seja criado, o Poder Executivo ainda irá ofertar o número de vagas anuais.

Segundo a matéria, lida no expediente da Casa na última quarta-feira (28), fica instituído, ao Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran/CE), a criação do programa CNH Rural. Ainda de acordo com o projeto, o motorista precisa ter o ensino fundamental completo e residir na zona rural do Ceará para obter a carteira de modo gratuito.

A criação do programa isentaria a população do pagamento das seguintes taxas e custos:

• Exames de aptidão física, mental e psicológica do Detran;
• Cursos teóricos, técnicos e de prática de direção veicular;
• Realização de provas teóricas e práticas;
• Consulta de Junta Médica e exame prático de direção veicular por comissão especial quando se tratar de pessoa com deficiência;
• Emissão da Permissão para Dirigir (PPD) e emissão da CNH.

Os custos, segundo o projeto, seriam arcados pelo próprio Detran, que poderá utilizar “recursos orçamentários próprios, de outras fontes ou provenientes de convênios específicos”, a fim de possibilitar a execução da Lei.

Para que o candidato possa ser beneficiado pela ação, ele deve ser considerado agricultor familiar e empreendedor familiar rural, em conformidade com a Lei da Agricultura Familiar, de 2006. Além disso, o indivíduo não pode ter sofrido penalidades decorrentes de infrações de trânsito de natureza grave ou gravíssima, ou ainda reincidência em infração média, conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Caso o candidato beneficiado reprove no exame teórico ou prático de direção, a ele será permitido a renovação sem pagamento da taxa apenas uma vez, no prazo de um ano. Se a pessoa for beneficiada com o programa e não concluir o processo, ela não poderá participar novamente do CNH Popular por um período de dois anos, “salvo se o abandono se deu em razão de doença grave, devidamente comprovada, ou por falecimento de parente de primeiro grau ou cônjuge”.

Por se tratar de um projeto de indicação, em caso de aprovação dos deputados, cabe ao Governo reenviar a proposta em formato de projeto de lei.

JUSTIFICATIVA

Segundo Missias, na justificativa da matéria, a medida iria ajudar a “resolver um dos problemas que afetam, principalmente, os usuários de motocicletas, que estão dirigindo irregularmente e sem a devida habilitação técnica nas áreas rurais”.

“A moto virou o veículo do trabalhador rural, das famílias mais humildes nos mais diferentes municípios do Ceará e do Brasil. A aprovação deste Projeto representa um avanço para a classe trabalhadora rural, no sentido de que haverá a regularização da situação de milhares de cidadãos que precisam estar legalizados para conduzir seus veículos – carros e principalmente motocicletas – pelas vias dos municípios, porém não dispõem de recursos para isso”, afirma texto da proposta.

Ainda conforme o parlamentar, o projeto é de “grande relevância social” e não se trata apenas de garantia da cidadania do trabalhador rural, mas também de Saúde Pública. “Grande parte da população do interior do Ceará utiliza motos e carros não só sem a devida documentação, mas sem os instrumentos de segurança exigidos, o que traz como consequência acidentes graves, em especial, os automobilísticos, que não raro resultam em mortes”, explicou o petista.