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23 de julho de 2024

Por unanimidade, Deltan Dallagnol tem o mandato cassado pelo TSE

O ex-procurador deve deixar o cargo imediatamente, mas sua defesa ainda pode entrar com recurso
Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

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Nesta terça-feira, 16, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, cassar o mandato do deputado federal Deltan Dallagnol (Pode-PR), chefe da força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba-PR. A decisão deverá ser cumprida imediatamente e os votos recebidos pelo parlamentar na eleição serão computados para a legenda. Deltan terá de sair do cargo eletivo, mas ainda cabe recurso.

A elegibilidade de Deltan foi contestada pela federação formada pelo PT no estado e o candidato a deputado Oduwaldo Calixto (PL). Antes de chegar ao TSE, a inelegibilidade de Deltan foi rejeitada pela Justiça Eleitoral do Paraná. Ambos sustentaram que o ex-procurador não poderia concorrer às eleições por ser condenado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no caso das diárias pagas à força-tarefa.

Além disso, segundo a acusação, Deltan também não poderia ter concorrido por sair do Ministério Público Federal (MPF) durante a tramitação de processos administrativos disciplinares contra ele no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

VOTO DO RELATOR

O relator do processo, ministro Benedito Gonçalves, votou pela cassação do mandato de Deltan Dallagnol. O ministro disse que o ex-procurador pediu exoneração do MPF no dia 3 de novembro de 2021, quando já havia sido condenado pelo CNMP à pena de censura e de advertência e ainda tinha 15 procedimentos diversos em tramitação desfavoráveis a ele no órgão.

Para o ministro, o objetivo de Deltan foi fazer “uma manobra” para evitar a perda do cargo e o enquadramento na Lei da Ficha Limpa.

“A partir do momento em que foi apenado com advertência e censura, não há dúvida de que elas passariam a ser consideradas em PADs [Processo Administrativo Disciplinar] de outras infrações disciplinares, aproximando da pena de demissão”, afirmou.

O QUE DIZ A LEI

Conforme a norma, membros do Ministério Público que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração durante a tramitação do processo disciplinar ficam inelegíveis pelo prazo de oito anos. O relator ressaltou também que Deltan só poderia deixar o MPF seis meses antes das eleições para participar do pleito. 

O recorrido agiu para fraudar a lei, uma vez que praticou uma série de atos para obstar processos disciplinares contra si, e, portanto, elidir a inelegibilidade”, concluiu.

DEFESA DE DALLAGNOL

O advogado Leandro Rosa, representante de Deltan, disse que o parlamentar estava apto a concorrer às eleições e que a decisão do TCU contra ele foi suspensa por uma liminar da Justiça Federal em Curitiba. O advogado afirmou ainda que o pedido de exoneração feito pelo ex-procurador foi realizado após o CNMP fornecer uma certidão que confirmou não haver processos em andamento contra ele.

A defesa confirmou que o deputado recebeu pena de advertência e de censura pelo conselho, mas que as penas foram cumpridas e o processo encerrado. “Deltan formalizou seu pedido de exoneração, porque o seu órgão de fiscalização disse que ele não tinha nenhum processo disciplinar aberto”, disse.

As informações são da Agência Brasil.

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