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13 de junho de 2024

Deputado cearense quer incluir disciplina Direito Animal em cursos superiores

O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Célio Studart pauta a vida política na defesa dos animais Foto: Divulgação/ Agência Câmara de Notícias

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O Projeto de Lei 817/23 inclui a disciplina Direito Animal no currículo dos cursos de ensino superior atinentes às ciências jurídicas e ambientais. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. “Ao longo dos anos, o ordenamento jurídico pátrio vem sedimentando um caminho legislativo e jurisprudencial que paulatinamente reconhece os animais não humanos como sujeitos de direito”, disse o autor da proposta, deputado Célio Studart (PSD-CE), na justificativa que acompanha o texto.

Conforme a proposta, essa disciplina deverá abranger o ramo jurídico dedicado ao estudo dos animais não humanos como sujeitos de direitos, reconhecendo a natureza biológica e emocional, bem como a sua senciência, na busca de uma sociedade mais justa e solidária.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Redação OPINIÃO CE

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