O deputado federal André Figueiredo (PDT) protocolou na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei (PL) que visa instituir a Lei de Proteção aos Usuários de Telecomunicações. A proposta tem como objetivo endurecer regras contra chamadas abusivas e fraudulentas, buscando responsabilizar empresas e prestadoras de serviços. A matéria, que está aguardando ser pautada pela Mesa Diretora da Casa, estabelece regras mais rígidas para a proteção dos consumidores.

Como informa o texto, o PL visa alterar as Leis de nº 9.472, a Lei Geral de Telecomunicações, sancionada em 1997, a de nº 8.078, o Código de Defesa do Consumidor, de 1990, e o Decreto-Lei de nº 2.848, o Código Penal, de 1940.

Dentre outras medidas, Figueiredo propõe a obrigatoriedade de autenticação do número chamador, para que o usuário possa identificar corretamente quem está realizando a chamada. O projeto também determina que as prestadoras de telecomunicações implementem mecanismos para detectar e bloquear comportamentos inadequados, como o disparo massivo de chamadas automáticas. Empresas que realizarem chamadas abusivas poderão ser multadas em até R$ 100 mil por infração e seus responsáveis poderão responder solidariamente pelos danos causados.

O texto ainda prevê que consumidores que receberem chamadas abusivas sem consentimento poderão pleitear na Justiça indenizações por danos morais presumidos, com valor mínimo de R$ 2 mil por ligação, dobrando em caso de reincidência. As operadoras que não adotarem medidas rigorosas de verificação da identidade de novos usuários ou que permitirem o uso de numeração de forma inadequada estarão sujeitas à suspensão de novas vendas ou até à perda da autorização para operar.

“Precisamos devolver aos brasileiros a confiança em algo tão básico quanto atender uma ligação”, afirmou o deputado. “Não podemos permitir que práticas abusivas continuem colocando em risco a segurança, a saúde e a vida das pessoas”, completou.