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17 de fevereiro de 2025

“Democracia é a melhor forma de governança que existe”, destaca Lula ao regulamentar reforma tributária

O texto regulamenta parâmetros gerais para o novo sistema tributário, e foram unificados cinco impostos (PIS, Confins, ICMS, ISS e parcialmente o IPI) em dois: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
o presidente Lula esclareceu que os frutos da nova reforma serão colhidos em dois anos, em 2027, tempo essencial para que a sociedade, empresários e investidores possam se adaptar às mudanças. Fotos: Ricardo Stuckert

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O presidente Lula (PT) sancionou, na tarde desta última quinta-feira (16), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. A votação do texto foi concluída pelo Congresso Nacional ainda em dezembro de 2024, e deve ser implementado gradualmente até o ano de 2033. Na cerimônia, Lula destacou a sanção como um marco histórico do país, reiterando o desafio de aprovar a reforma. 

“O que está aprovado hoje, num regime democrático, era humanamente impossível aprovar. Quando você tem um regime autoritário, que você tem uma imprensa castrada, um sindicalismo castrado, que você tem uma sociedade aprisionada pela censura, você pode fazer qualquer coisa. Fazer isso com imprensa livre, sindicato livre e com empresários podendo dizer o que quiser demonstra que a democracia é a melhor forma de governança que existe no planeta terra”, afirmou.

Lula reforçou também a importância de combater as fake news e defender a democracia, e pontuou os esforços em combater golpistas, citando o 8 de janeiro de 2023. “Porque se a gente perde, o sistema democrático está correndo risco no mundo inteiro, a gente vai voltar uma coisa que não queremos, fascismo, nazismo e a violência e desrespeito a direitos humanos, mulheres, negros e pobres do mundo inteiro. Vocês tiveram coragem de enfrentar todo tipo de adversidade, todo e qualquer tipo de mentira, para garantir que o Brasil finalmente decidisse ser um país grande, desenvolvido e competitivo. Um país que pode sair da miséria pela via do desenvolvimento para se transformar em um país grande“, completou o chefe do Executivo Nacional.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, participou da cerimônia e, reiterando o trabalho do governo para aprovação da reforma, que é uma das prioridades dessa gestão.

“Enquanto há muitas pessoas fazendo discurso pelo engajamento, a partir da premissa falsa, da desinformação e da inverdade, há pessoas trabalhando para que esse país possa superar as suas dificuldades. Portanto, há uma frase meio clichê, mas que calha muito neste momento: nada resiste ao trabalho, e aqueles que trabalham vencerão aqueles que não trabalham e enganam a população brasileira”, declarou.

MUDANÇAS E ADAPTAÇÕES

Na solenidade, o presidente Lula esclareceu que os frutos da nova reforma serão colhidos em dois anos, em 2027, tempo essencial para que a sociedade, empresários e investidores possam se adaptar às mudanças. Lula também agradeceu o compromisso da equipe econômica para que a aprovação, esperada há décadas, fosse uma realidade. Completando, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que as mudanças levarão certo tempo para serem perceptíveis.

“Mas, este vai ser o maior legado da economia que o senhor [presidente Lula] vai entregar para a população brasileira. Nós estamos plantando hoje um país muito mais justo, muito mais eficiente, com um horizonte muito mais amplo do que nós já tivemos no país”, completou Haddad.

Para o ministro, as mudanças farão que o Brasil saia de um dos piores regimes tributários do mundo. “O último relatório do Banco Mundial coloca o atual sistema tributário, que deixa de vigorar, entre os 10 piores do mundo, entre 190 países avaliados. Só tem 6 países com um sistema tributário pior do que o brasileiro”, observou Haddad.

O texto regulamenta parâmetros gerais para o novo sistema tributário. Foram unificados cinco impostos (PIS, Confins, ICMS, ISS e parcialmente o IPI) em dois: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Outra determinação é a isenção total de impostos para alimentos considerados essenciais da cesta básica nacional, casos de arroz, feijão, carnes, farinha de mandioca, farinha de trigo, açúcar, macarrão e pão comum, entre outros itens.

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