A prefeitura de Aracati, no Litoral Leste do Ceará, anunciou no último dia 2 de março o decreto 17/2023, que institui permissões para exercício dos serviços de transporte que comercializam passeios turísticos em veículos motorizados, como buggy-turismo, em áreas de dunas na cidade. Conforme a Prefeitura, o decreto visa viabilizar, da melhor forma, o fluxo de veículos, evitando acidentes, mantendo a integridade dos moradores e turistas, além de minimizar os impactos ambientais.
O decreto também estabelece que veículos particulares, sem finalidade comercial, ou seja, off road, não estarão sujeitos à multa e outras penalidades. Para isso, eles devem seguir as mesmas trilhas dos buggys e quadriciclos credenciados, sob a tutela das leis de trânsito vigentes, principalmente quando estiverem na Área de Proteção Ambiental (APA) de Canoa Quebrada.
Em caso de infração, motoristas que oferecerem serviços de buggy-turismo e não estiverem credenciados e autorizados pela gestão municipal, por meio do Departamento Municipal de Trânsito (Demutran), serão multados conforme o Código de Trânsito Brasileiro sobre transporte irregular de passageiros, além de terem que pagar multa administrativa no valor de R$ 3 mil.
Já motoristas de carros particulares pegos nas trilhas, locais destinados apenas para uso dos motoristas credenciados, receberão multa administrativa no valor de R$ 5 mil reais. Em ambos os casos, após os recursos devidos e o respectivo julgamento, o valor será inscrito na dívida ativa do Município. Todo o valor arrecadado com as multas será encaminhado para o Fundo de Trânsito do Município de Aracati.
TREINAMENTO
Em Aracati, os motoristas são treinados e os veículos passam por vistorias do Departamento Municipal de Trânsito para garantir a segurança dos passageiros. A gestão municipal reforça aos turistas que busquem utilizar serviços de empresas credenciadas pela Prefeitura de Aracati, por ser uma forma de contratar serviços que passam por uma inspeção de qualidade e segurança. Todos os profissionais que desejem trabalhar com esse serviço ou que já trabalham, deverão seguir as diretrizes do novo decreto municipal.
