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25 de julho de 2024

Decon multa empresa por cobrança indevida na venda de ingresso do show Caetano & Bethânia – Fortaleza

Além da multa, foi determinado que a empresa suspenda a cobrança da taxa de conveniência e que reembolse os consumidores que foram prejudicados
As pessoas que adquiriram os ingressos remotamente terão direito ao reembolso do que foi cobrado ilegalmente a mais. Foto: Divulgação/ Ascom MPCE

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O Programa Estadual de Defesa e Proteção do Consumidor (Decon) do Ministério Público do Ceará multou nesta terça-feira (9) a empresa TicketMaster em R$ 2.759.769,60 (480 mil UFIRs) por cobrança indevida na venda on-line de ingressos do show Caetano & Bethânia – Fortaleza, previsto para ocorrer em 16 de novembro. O órgão constatou que a empresa está cobrando de forma irregular uma taxa de conveniência correspondente a 20% do valor do ingresso comprado pelo cliente. Ou seja, quanto mais caro o ingresso, maior é a taxa de serviço cobrada, mesmo a venda de todos os tickets ocorrendo em uma mesma plataforma, não havendo qualquer justificativa para o aumento do valor.

O Decon explica no procedimento que a empresa não é a organizadora do evento. Por isso, não pode cobrar por benefícios que os clientes terão ao comprarem o ingresso mais caro. Além disso, a empresa infringiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao não ter divulgado de forma ampla e deixado os compradores cientes de que o valor do ingresso implicaria no aumento da taxa de conveniência.

No atual modelo de venda dos ingressos pela TicketMaster, o consumidor que adquirir o ingresso mais barato, que custa 280 reais, deve pagar uma taxa de conveniência de 56. Já o cliente que comprar o ingresso mais caro, de R$ 490, irá pagar uma taxa de R$ 98, cerca de 75% a mais que o valor cobrado pelo ticket com o menor preço.

Além da aplicação da multa, o Decon determinou ainda que a empresa suspenda imediatamente a cobrança da taxa de conveniência com base em 20% do valor de cada ingresso e que reembolse os consumidores que foram prejudicados durante a compra. As medidas devem ser cumpridas mesmo que a TicketMaster decida apresentar recurso.

O Decon está disponível para receber reclamação ou denúncia de consumidores por meio do WhatsApp (85) 98685-6748.

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