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13 de julho de 2024

Decon multa Aeroporto de Fortaleza em mais de R$ 1 mi por cobrança abusiva em estacionamento

A empresa administradora do Aeroporto, a Fraport Brasil S.A., tem o prazo de 10 dias para efetuar o pagamento ou apresentar recurso junto à Junta de Defesa do Consumidor; ao OPINIÃOCE, a empresa afirmou que tomará "todas as medidas legais cabíveis"
Aeroporto Internacional Pinto Martins, na capital Fortaleza. Foto: Reprodução

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O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) multou a empresa Fraport Brasil S.A., administradora do Aeroporto Internacional de Fortaleza Pinto Martins, devido a infrações constatadas pelo órgão contra os consumidores. A multa corresponde a 223.824 unidades fiscais de referência do estado do Ceará (Ufirce), equivalente a R$ 1.229.304,00.

Segundo o MPCE, o valor deverá ser revertido em investimento para o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor do Ceará, e compreende as violações contra o art. 6º, inciso IV (in fine), art. 39, inciso I, IV, X, e art. 51, IV do CDC e ainda dispositivos da Lei das Concessões Públicas (art. 6º §1º, §2º da Lei nº 8.987/95).

Conforme o Decon, as práticas consideradas abusivas incluem

  • Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, dado o valor desproporcional a ser cobrado do consumidor;
  • Condicionar o consumidor a utilizar o estacionamento do aeroporto quando se destina a embarque e desembarque, ato que configura prática abusiva denominada “venda casada”, a empresa que cobra a “tarifa de permanência dos 10 min” é a mesma que detém a permissão do estacionamento do aeroporto;
  • Não oferecer ao consumidor pagamento em moeda nacional ou PIX, posto que, não disponibiliza guichê com atendente, obrigando o pagamento apenas em cartão de crédito ou débito;
  • Não oferecer serviço de qualidade aos usuários que já pagam a taxa de embarque e são compelidos a pagar o uso do terminal aeroportuário que, dada a quantidade de veículos e ausência de espaço físico de acomodação para todos os veículos, não conseguem concluir o percurso no tempo estipulado de 10 minutos, sendo cobrados por tarifa em valor 6x maior do que o valor do estacionamento do aeroporto. A situação ainda coloca em risco os usuários que desembarcam entre os carros;
  • E não atender, por meio do serviço de embarque/desembarque, aos critérios de adequação, segurança e eficiência, ou mesmo ao princípio da modicidade tarifária nos termos da Lei nº 8.997/95.

O QUE FOI ESTABELECIDO PELO DECON

À empresa, foi estabelecido o prazo de 10 dias pelo Decon para pagar o valor ou apresentar recurso junto à Junta de Defesa do Consumidor.

“A proteção e a defesa do consumidor é uma obrigação constitucional. Na verdade, é uma obrigação positiva do Estado exercida pelos órgãos de Defesa do Consumidor de forma vinculativa. O Decon no âmbito do Estado do Ceará deve intervir nas situações em que há violação aos direitos dos consumidores, precipuamente, práticas econômicas abusivas que causam prejuízos direto e indireto aos consumidores pelo impacto econômico que refletem em todos os usuários do serviço público, como é o caso em análise”, declara a promotora de Justiça Ana Beatriz Pereira de Oliveira e Lima, titular da 132ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, que subscreveu a decisão administrativa.

Ao OPINIÃOCE, a Fraport Brasil informou acreditar na legalidade do projeto. “Adotaremos todas as medidas legais cabíveis”, completa a nota.

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